PEC 241: fim do mundo?

Duciran Van Marsen Farena
Procurador regional da República

Publicação: 23/11/2016 03:00

A PEC do congelamento de gastos, repetindo a polarização da sociedade brasileira, é vista por uns como a salvação nacional, e por outros, como o fim de todas as conquistas sociais da Constituição de 1988. Mas seria mesmo a proposta este Juggernaut, a avançar trucidando pobres, trabalhadores e aposentados? Antes de mais nada, cumpre esclarecer que esta medida vinha se tornando quase inevitável, diante do fracasso do regime das metas de superavit primário, tanto assim que era cogitada pelo governo interrompido. Tampouco se pode dizer que não poderia afetar direitos fundamentais como educação e saúde. E por que não previdência, mesmo quando todos os estudos indicam que da forma que ela é hoje é insustentável? Semelhante raciocínio levaria à virtual inocuidade da implantação de um teto de gastos, além de não levar em consideração que a persistência da crise fatalmente desfalcaria recursos da saúde e educação. O grande problema não é o teto de gastos, mas a forma como ele está sendo implantado e proclamado: como medida isolada capaz (ao lado da reforma da previdência) de resgatar a saúde das finanças públicas. Ora, é sabido que o Brasil vinha em uma espiral insustentável de renúncia de receita, agravada pelos governos Lula e Dilma, mas desencadeada por FHC (isenções do regime automotivo, de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, caso praticamente único no mundo, que amplia o abismo social em prol de cem mil ricos, e custa R$ 40 bilhões ao ano). Daí passou-se à desoneração de produtos de informática e eletrodomésticos, encargos de empregadas domésticas, folha de pagamento… Desonerações que custam 200 bilhões ao ano, o suficiente, mesmo se descontarmos as perdas da redução da atividade econômica, para cobrir o rombo nas contas públicas. O ex-ministro Joaquim Levy começou bem, apontando a urgente necessidade de rever estas desonerações, e algumas medidas, ainda tímidas, foram tomadas por ele neste sentido. E hoje? Silêncio absoluto. Também nada de reforma tributária, o complemento indispensável do teto de gastos. O Brasil possui um dos mais injustos sistemas tributários do mundo, um dos que mais tributa o consumo, e menos o patrimônio e a renda. Um sistema concentrador de renda, que deveria ser reformado via tributação da distribuição de lucros e dividendos, grandes fortunas, dos iates e aviões (hoje isentos de IPVA), heranças, etc, e redução dos impostos indiretos, especialmente dos produtos básicos. Sem mudança no sistema tributário, é impossível qualquer recuperação econômica. Em segundo lugar, deveriam ser preservados os gastos públicos aplicados diretamente naqueles que se encontram abaixo do nível de pobreza. Mesmo os gastos públicos com educação e saúde e até assistência social acabam apropriados pelos mais ricos (ex. medicamentos excepcionais prescritos por médicos particulares, benefício do idoso carente pago a quem tem casa própria e carro, mas sem renda formal, programa “turismo” sem fronteiras, deplorável afago da Dilma à classe média alta, etc). Nesse aspecto, restrições seriam bem-vindas. Mas não é o que vai acontecer. As distorções na aplicação dos recursos de assistência social, educação e saúde continuarão, agravadas com o inevitável aumento da judicialização, já que a Constituição não mudará quanto às obrigações do Estado. Minguarão os recursos para programas não judicializáveis, e voltados para os mais miseráveis, como o Bolsa Família, em favor de situações particularizadas, ou judicializadas, e que tendem a beneficiar os que têm mais recursos e acesso à justiça. Outro risco é que o crescimento real da arrecadação, em vez de reduzir o endividamento, seja desperdiçado em novas e absurdas desonerações. 

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