Teto de gastos

José Luiz Delgado
Professor de direito da UFPE

Publicação: 16/11/2016 03:00

O que parece “fim do mundo” não é a PEC da fixação de um teto de gastos, mas a ideia oposta, a de que se pode gastar o que não se tem. É absurdo e mesmo inacreditável que haja quem se disponha a sustentar, com alguma articulação, o projeto de gastar sem limites. Quem não gostaria de poder agir assim, de, a cada mês, gastar mais do que ganha?
Não conheço economia para saber a exata dimensão da crise nem se a medida é suficiente. Mas a ideia de poder gastar mais do que arrecada é, em si, espantosa. Se estamos numa crise profunda, como se opor à proposta de diminuir os gastos, definindo que a despesa não pode ser maior do que a receita? Qual alternativa haveria? Só uma, evidentemente, se não se cortarem os gastos: aumentar a receita. Ou seja, aumentar a carga tributária. É isso mesmo o que se deseja?
O problema seguinte – portanto, que só pode ser posto uma vez assentada  a regra óbvia de não poder gastar mais do que tem – é definir onde fazer os cortes, onde cortar mais, que setores precisarão ser mais afetados. Esta é uma segunda discussão –importantíssima, obviamente, mas segunda, a ser posta somente depois de definida aquela preliminar.
Aí virá algo difícil de acontecer. Porque é prioritário cortar os gastos excessivos do Legislativo e do Judiciário. Naquele, as demasiadas mordomias, os privilégios inaceitáveis, os abusos da casta privilegiada. Neste, o peso brutal da máquina, desarrazoado, desproporcional aos resultados – excesso de órgãos de necessidade duvidosa, excesso de servidores, excesso de lentidão e ineficiência.
Curioso que justamente estes últimos foram os primeiros a se levantar contra o teto de gastos. Houve vários setores contra a medida – obviamente a oposição (isto é, a antiga situação, aquela que levou o Brasil ao caos atual), com a desfaçatez de defender que se continuasse no desastre que vinham fazendo, de gastar muito além do que arrecadavam. Houve também muitos ingênuos – defensores das prioridades sociais da educação e da saúde. Claro que todos somos a favor delas. Mas só depois de estabelecer o teto (não gastar mais do que tem) é que se pode defender a prioridade da saúde e da educação.  
Tristemente, os primeiros a gritar, os que queriam ficar fora de qualquer teto, foram os homens do Judiciário e do Ministério Público. Esses achavam que devem poder gastar, em seu próprio favor, consigo mesmos, o que quiserem. Entendem que cortes podem ser necessários, mas apenas nos bolsos dos outros, não dos deles. Se for preciso negar aumentos salariais, que se neguem, mas não a eles, não nas remunerações deles. Parecem viver num mundo à parte, parecem considerar-se intocáveis privilegiados. Triste país em que os privilegiados de sempre podem ter essa visão..

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