O STF e a presunção da inocência

Moacir Veloso
Advogado

Publicação: 09/11/2016 03:00

Decreta o art. 5º , inc. LVII, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Por maioria de 6 votos contra 5, em decisão polêmica, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance da retrocitada norma constitucional, até a 2ª instância, quer dizer, o réu condenado a pena privativa da liberdade com sentença confirmada em grau de apelação, não mais terá o direito subjetivo de recorrer em liberdade. Dessarte, todos os acusados que aguardam soltos recursos interpostos junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao próprio Supremo Tribunal Federal deverão ser recolhidos ao cárcere. Embora não se advogue que a Constituição seja um documento estático, deve-se agir com extrema cautela quando se aplicar a qualquer norma fundante, a denominada interpretação evolutiva. Com efeito, não vislumbramos, na espécie, nenhum sinal desse tipo de interpretação, assinale-se, perigosíssimo. O dispositivo em comento, é de clareza meridiana, reproduzido com maior precisão no art. 283, do Código de Processo Penal: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Com o devido respeito à nossa Corte máxima, é evidente o flagrante equívoco no qual incidiu, ao violar frontalmente o art. 5º, inc. LXVII, da CF, ao exorbitar os limites semânticos do texto constitucional. Agora, é de se indagar  porque o STF, justamente o guardião da nossa Carta máxima, ele próprio implemente uma mutação inconstitucional deletéria, decidindo contra legis? Ao que tudo indica, por razões de política criminal. Além disso, não há como desconsiderar a força da opinião pública, que recusa-se a aceitar que um homicida, aquele que tira a vida de alguém, somente venha a iniciar o cumprimento da pena 10 ou 20 anos depois da prática do crime. É realmente difícil, quase impossível, que as famílias das vítimas não se sintam revoltadas ao verem os anos passarem e os algozes de seus entes queridos desfilando em liberdade. Há porém uma circunstância relevante a considerar: qual a vantagem auferida por aquele que passadas  décadas dos crimes, tem de enfrentar, já na condição de idosos o nosso temido e infernal sistema penitenciário? Nenhuma. Esses recursos  protelatórios, apenas adiam aquilo que fatalmente virá a ocorrer mais cedo ou mais tarde. O encontro do criminoso com a sua realidade final;  enfrentar o martírio de tornar-se um reeducando.      

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