Contraditório Você concorda com a decisão do STF que proibiu as vaquejadas?

Publicação: 29/10/2016 03:00

não 

Ademar Rigueira neto

Advogado criminal

 

Não é novidade a preocupação legislativa e do Poder Judiciário com a proteção dos animais. Já em 1937 vigia o Decreto n. 24.645, assinado pelo então Presidente Getúlio Vargas, que em seu artigo primeiro já determinava que “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado”, definindo como maus-tratos “Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento e o descanso, ou os privem de ar e luz”.  Na linha do pensamento legislativo da época, o Juiz paranaense Antônio Leopoldo dos Santos, visando ao cumprimento do comando normativo, resolveu por impor ao Sr. João Mansur Karan a reprimenda de 17 dias de prisão e multa, por ter morto a pancadas um cavalo de sua propriedade. 
Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu determinar a inconstitucionalidade de uma Lei cearense que regulamentava a vaquejada, um esporte da mais pura tradição cultural nordestina, que movimenta milhões de reais enquanto atividade econômica, geradora de milhares de empregos diretos e indiretos. A vertente majoritária – 6 votos a 5 – guiou-se pela proteção constitucional ao meio ambiente, reconhecendo o tratamento cruel dispensado aos animais envolvidos. O boi passou a ser considerado sujeito de direitos, submetido que estava a uma violência física e mental.
Daí, numa simples canetada, alçaram o nosso vaqueiro - cujo manejo de vida é o boi, que tem no feitio de sua farda de gala (gibão) o couro curtido do animal homenageado, que foi por décadas cantado em verso e prosa, protagonista dos aboios, herói dos repentes -, na figura de um criminoso, torturador vil, capaz de imprimir sofrimento sórdidos ao que ele considera mais nobre, cúmplice fiel do seu dia a dia.
Olvidou o STF, que a vaquejada é cultura, porque representa a vida como ela é, porque conseguiu traduzir no esporte a valentia do vaqueiro na catingueira, na pegada do boi foragido, num ciclo obrigatório de uma atividade econômica que alimenta o nosso povo.
Foi seletivo o STF ao desprezar da “organização criminosa”, o açougueiro dos matadouros e frigoríficos, os ginetes da tradição gaúcha, os peões de rodeio na representação do cowboy americano, o cavaleiro do hipismo e o medalhista olímpico do cross country, o jockey das corridas nos ingleses de puro sangue, enfim, nós outros que ousamos, porventura, pôr uma sela num cavalo vítima, que merecia cavalgar sem qualquer fardo em seus costados.  
Mas a vida segue e é cíclica e, como tal, nos faz reviver os idos de 1937, o Juiz Antônio Leopoldo dos Santos, que como o STF, agiu de inopino e resolveu punir com os rigores da lei o desavisado proprietário de um cavalo – naquele caso uma tortura materializada-.
Esse julgamento, que puniu o torturador e impôs ao cavalo a condição de vítima, serviu de parâmetro e paradigma ao advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto. Convocado pela OAB para realizar a defesa do preso político Harry Berger e, se deparando com as condições degradantes que se encontrava o seu cliente, encarcerado numa cela sem luz, com pé direto de 60 cm, sem banho e dormindo sobre pedras, resolveu, na ausência de um sistema legal adequado e na presença de um judiciário reticente e amordaçado, invocar o Decreto de Proteção e Defesa dos Animais. O Decreto recém-assinado por Vargas foi utilizado por Sobral como base e fundamento à impetração de um Habeas Corpus em prol de seu cliente, equiparando-o a condição de animal irracional, merecedor da tutela do Estado. A tese extravagante, mas de uma sensibilidade poética e jurídica sem precedentes foi aceita, após uma verdadeira batalha jurídica perante o extinto Tribunal de Segurança Nacional.
Hoje, o STF, que por 6 x 5 condenou o vagueiro nordestino e salvou o boi torturado, por placar idêntico, determinou a execução provisória das penas impostas aos presos condenados em segunda instância, antes do trânsito em julgado da decisão. Mesmo diante de dados estatísticos irrefutáveis que demonstravam que na larga maioria dos casos submetido ao STJ e ao STF, os condenados tinham suas penas canceladas ou mitigadas em julgamentos posteriores, resolveu impor aos cidadãos o cárcere antecipado, mesmo sabedores que esse suplício poderia, como pode, se transformar numa grande injustiça.
É essa a parcela do Judiciário que vem, da mesma forma, convalidando prisões antecipadas, arbitrárias por desconsiderarem os fundamentos que a lei vigente exige, afrontosas por relegarem a própria sorte o princípio da presunção de inocência. Tudo isso passa por um disfarçado argumento de uma nova ordem jurídica, de um novo Brasil, no qual a prisão virou instrumento de chantagem processual, utilizando-se o cárcere como prefácio de delações criadas a margem da lei e da Constituição.
A História é cíclica e se veste sempre com a mesma roupagem. Estamos a passos largos caminhando pelas estradas visitadas por Sobral. Ele, com sua genialidade, nos ensinou que a luz do final do túnel talvez seja fazer com que o Supremo Tribunal Federal nos enxergue como o “boi da vaquejada”, protegido por uma Constituição verdadeiramente democrática e garantista.  

 

sim 

Francisco José Garcia Figueiredo

Docente da UFPB e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-PB

 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF – foi instado a resolver sobre a (in)constitucionalidade da Lei n.º 15.299/13 do Estado do Ceará (Lei da Vaquejada), que objetivava regulamentar a prática, considerando-a cultural e um desporto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – n.º 4983, ajuizada em 18/06/13 pelo Procurador-Geral da República foi decidida em 06/10/16 (publicada no DJE n.º 220, de 17/10/16). Nessa oportunidade, o STF entendeu que o conteúdo de referida Lei violava frontalmente o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, pois dita atividade (Vaquejada) promove crueldade e, conseguintemente, maus-tratos aos animais a ela submetidos.
E mais: o ministro relator Marco Aurélio deixou claro em seu voto que essa crueldade e consequente maus-tratos eram ínsitos à vaquejada. Dizendo de outro modo, ficou claro para o relator - pelo que foi seguido por mais 5 ministros - que essa atividade reveladora de “entretenimento” humano sempre importará em sofrimentos físicos (dores etc.) e psíquicos (medo, angústia etc.) aos animais que a ela são submetidos. Dessa forma, seria impossível - tal como enalteceram a ministra Carmen Lúcia e o ministro Luís Roberto Barroso - qualquer regulamentação afastar a dor pela qual passam os animais durante a ocorrência dessa suposta “festa”.
As consequências jurídicas decorrentes dessa decisão são as mais diversas. Dentre elas, podem-se destacar:
1ª) por força do que estabelece o § 2º do art. 102 da CF/88, a decisão na ADI n.º 4983  (inconstitucionalidade da Lei da Vaquejada do Ceará) tem eficácia erga omnes, genérica (isto é, impõe-se a todos e não apenas no âmbito daquele Estado), sendo válida e obrigatória para todo território nacional, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital, as quais não poderão contrariar a decisão;
2ª) como consequência do afirmado imediatamente acima, nenhum juiz ou desembargador pode, desde 17/10/2016 (data da publicação da decisão da ADIN n.º 4983), autorizar a ocorrência de Vaquejadas, tampouco as autoridade administrativas dos 5.570 municípios brasileiros e o Distrito Federal podem expedir alvarás de funcionamento para eventos que tenham como objeto essa mesma atividade, uma vez que estaria agindo em desconformidade com a decisão da Suprema Corte brasileira;
3ª) isso se deve porque o fundamento dessa decretação de inconstitucionalidade foi a consideração de que “a pega e derrubada do boi” seriam em si atos de crueldade, gerando os maus-tratos aos bichos que são levados a participar desse evento;
4ª)  ainda, como os citados maus-tratos revelam-se como sendo um tipo penal (crime) localizado no art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), a decisão ora firmada teve como consequência, dentre outras, a possibilidade do enquadramento da vaquejada como atividade criminosa em todo o território nacional, decorrente da eficácia erga omnes e efeito vinculante experimentado por decisão dessa monta, tal como estabelece o já citado § 2º do art. 102 da CF/88;
5ª) o amoldamento da vaquejada ao tipo penal verificado no art. 32 da Lei n.º 9.605/98 imprime as várias possibilidades jurídicas encontradas nos arts. 2º, 3º, 4º, 24 e 25 desse diploma, enaltecendo-se a possibilidade de responsabilização da própria pessoa jurídica promotora do evento, a provável desconsideração de sua personalidade (nos limites legais impostos), bem como a liquidação judicial (isto é, extinção forçada da empresa por determinação do juiz) com consequente perda de todo o seu patrimônio em favor do Fundo Penitenciário Nacional;
6ª) decorrente dessa tipificação penal, a insistência em promover esse tipo de atividade (vaquejada) poderá ensejar a prisão em flagrante delito de todos(as) que dela estiverem participando direta ou indiretamente, tal como autorizada pelos arts. 301 a 303 do Código de Processo Penal - CPP.
Diante do exposto, posiciono-me contrariamente à vaquejada, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo STF que reafirmou a proibição à crueldade contra os animais prevista na Constituição.

 

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