Bem mais do que se deve

Lucas Braga
Advogado tributarista e empresário da Intelligence Tax School (ITS)

Publicado em: 08/02/2019 03:00 Atualizado em: 08/02/2019 08:29

Das composições latinas usadas no ambiente jurídico, sempre me saltou aos olhos a “are nemo potest quod non habet, neque plus quam habet”: ninguém pode dar o que não possui, nem mais do que possui. Pensar a legislação tributária brasileira é ir no sentido oposto ao da expressão. Uma vez que ela se veste de labirinto que desnorteia pessoas físicas e jurídicas, fazendo-as dedicarem muito tempo e dinheiro para arcar com suas obrigações de contribuinte. Muitas vezes mais do que necessário.

Mas não é só, e grandemente, o pagamento dos tributos em si. As empresas precisam abrir o caixa para outras tantas obrigações acessórias (espécie de regras burocráticas impostas pelo governo na contabilização dos tributos), com a pena de, se não observado o devido procedimento, o Fisco impor valores altíssimos por meio de autos de infração.  Além da legislação embaraçosa, somem-se à conta final as dificuldades de várias empresas que vendem mercadorias ou prestam serviços em outros estados e municípios do país a lidar com as muitas variáveis do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Imposto Sobre Serviço (ISS), aplicados ao gosto de cada unidade federativa ou cidade.

É preciso muito esforço para discordar que esse emaranhado de normas conjugado com o alto valor cobrado pelos tributos é um dos golpes mais doloridos para o empresário. Aliás e a propósito, a carga tributária bruta do Governo Federal representou 32,36% do PIB nacional em 2017. Contudo, a apuração dos tributos deve ser tão importante quanto o impacto da sua cobrança. E o que vemos na prática é a ausência de investimento do empresariado na capacitação dos seus colaboradores bem como na contratação de consultorias tributárias, que possam analisar, planejar e implementar ações com o objetivo de minorar o impacto dos tributos no negócio. Pequenas atitudes, como analisar se o regime de apuração dos impostos é o correto para determinada atividade, podem trazer uma economia de milhares de reais durante um ano.

Montante bem-vindo no caixa que pode ser vertido em outras agendas capazes de promover o crescimento do negócio. Sabemos que a carga tributária é alta, mas pode sair ainda mais caro pagar tributo além do devido pelo descuido de não ter em seu quadro de prestadores, interno ou externo, um olhar especializado nesse labirinto de cifras.  É prudente examinar as faturas tributárias pois segundo os preceitos da Constituição Federal, ninguém é obrigado a pagar tributos a mais. E como reza o latim, nem mais, nem o que não possui.

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