Carta Brasil: Políticas sociais

Alexandre Rands Barros
Economista, PhD pela Universidade de Illinois e presidente do Diario de Pernambuco

Publicado em: 08/12/2018 03:00 Atualizado em: 09/12/2018 20:44

As discussões e propostas de políticas sociais que se encontram na Carta Brasil compõem talvez a área menos liberal do documento. Defende-se a intervenção do governo para reduzir a pobreza, gerir o sistema previdenciário, manter uma política de educação pública e uma rede de proteção social, além de conduzir uma política de segurança pública. Essa última, contudo, é defendida também pelas ideologias mais liberais. Justiça e segurança devem ser mantidas em mãos governamentais mesmo sob a ótica das ideologias liberais mais radicais. A Carta Brasil, contudo, defende a manutenção da atuação do setor público mesmo em áreas em que liberais defendem que não haja intervenção dos governos, como previdência e políticas de proteção social ou alívio da pobreza.

Entretanto, o formato de tais intervenções traz no seu bojo uma lógica que é sempre tão cara aos economistas da maioria das correntes do pensamento econômico. Há sempre a preocupação com a eficácia (gerar os resultados efetivamente que se busca), a eficiência (obter resultados almejados com a menor quantidade de recursos possíveis), e a efetividade (atingir a população alvo) das políticas sociais. Para que esses objetivos sejam atingidos, defende-se que elas devem conter um sistema adequado de incentivos aos agentes, além de haver também mensuração frequente dos resultados alcançados, com avaliações de desempenho e melhorias introduzidas. Ou seja, a Carta Brasil fundamenta-se em ideia de que o setor público deve implementar políticas sociais, mas que elas devem ter estrutura adequada para não gerar desperdícios de recursos e poucos resultados concretos.

Entre as reestruturações das políticas de transferências, como instrumento de redução dos níveis de pobreza existentes, defende-se a unificação do Bolsa Família (BF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois ambos os programas possuem objetivos semelhantes, apesar de focos diferentes. Talvez se o foco fosse os domicílios, ao invés de pessoas no BPC, a unificação fosse uma forma mais eficaz de redução da pobreza. Pela sua lógica e benefícios, o BPC termina por ter bem menos efetividade do que seria adequada para um programa social. Ambos os programas poderiam ter mais incentivos à reinserção dos pobres no mercado de trabalho, segundo a visão dos economistas, além de mais foco nos jovens e crianças, o que já é verdade no BF. O BPC premia mais idosos. Quando se estende a análise para a rede de proteção social, propõe-se fundir ainda mais programas, incluindo-se o FGTS e seguro desemprego entre eles. Assim teríamos proteção a social e combate à pobreza devidamente articuladas.

A reforma da Previdência deveria ter dois objetivos. Reduzir privilégios, que são muitos na alta cúpula do setor público, e torná-la equilibrada no longo prazo, sem transferir tantos recursos das gerações futuras para a presente, como ocorre com a estrutura atual da Previdência. Essa é a essência da reforma defendida. A forma que os economistas veem como solução de longo prazo é a implementação de um regime misto, com parte funcionando sob repartição e parte sob capitalização, ao invés do modelo de repartição atual. Entretanto, defende-se que se inicie com uma reforma do modelo de repartição atual, reduzindo os privilégios e assegurando um equilíbrio atuarial. A reforma que está no congresso atualmente é bem vista, mesmo contendo várias distorções, como a retirada de segmentos importantes e muito privilegiados, como as Forças Armadas.

As mudanças na política de educação defendidas não envolvem mais recursos, pois o Brasil já gasta 6% do PIB em educação, sendo esse um dos percentuais mais altos do mundo. Defende-se incentivos para melhorar a gestão nas escolas e reformulação do FIES para que ele seja apenas para alunos de cursos superiores bem avaliados, consistindo em incentivo à melhora dos cursos pelas faculdades privadas. Enfim. São muitas propostas, mas todas seguindo uma mesma lógica.

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