Passado um ano da aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional — uma difícil vitória do atual governo —, o saldo nas mudanças da legislação que rege as relações de trabalho no país pode ser considerado bastante positivo. Vários obstáculos que travavam o fraco desempenho do setor produtivo foram removidos, sem que direitos históricos dos trabalhadores tenham sido descartados. Prova do êxito da reforma é a queda acentuada no número de novas ações recebidas pelas varas trabalhistas neste ano, num total de 1,4 milhão, o que representa queda de cerca de 38% das reclamações de empregados na Justiça, em relação ao ano passado.. 

Num primeiro momento, houve resistência por parte de procuradores e juízes trabalhistas em aplicar as novas regras. Elas começaram a vigir a partir de 11 de novembro de 2017. Determinados operadores da Justiça do Trabalho alegaram que algumas modificações feriam o texto constitucional e outras eram contrárias aos legítimos interesses dos trabalhadores, o que provocou a tramitação de ações contestando as mudanças, no Supremo Tribunal Federal (STF), relativas, principalmente, ao trabalho intermitente e à possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em lugares considerados insalubres.

As críticas à reforma entre os magistrados, que inicialmente se posicionaram contra a nova legislação, foram diminuindo com o passar do tempo. Na avaliação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o momento de maiores controvérsias ficou para trás e os juízes de primeira e segunda instância estão julgando as reclamações trabalhistas dentro da normalidade. Também importante é o fato de que os temas da reforma que ainda geram dúvidas estão sendo analisados pela Suprema Corte do país, que dará a palavra final sobre as questões que geram polêmica.

O que se tem de ressaltar é que a mudança na legislação atingiu, ainda que em parte, um dos seus principais objetivos, a chamada “indústria das reclamações”. Existia e continua existindo, só que em menores proporções, a tendência de os empregados processar os empregadores sem motivos concretos, mas apenas com a intenção de ganhos financeiros. Com a reforma, os trabalhadores passaram a arcar com os custos dos honorários advocatícios e dos laudos periciais, caso percam a causa, o que não acontecia anteriormente. Não se discute os direitos dos empregados, mas os abusos eram recorrentes em todas as regiões do país.

Outro ganho para a nação foi a regulamentação da terceirização sem restrições das atividades das empresas, o que vinha inibindo, sobremaneira, a abertura de novas vagas no mercado de trabalho. A questão foi decidida pelo STF, que confirmou a legalidade da terceirização da atividade fim, entre outros pontos. O fim do imposto sindical — fonte de recursos para o sustento de pelegos e de todo tipo de aproveitadores e aventureiros aboletados nos sindicatos, confederações e centrais sindicais — também constituiu inegável vitória para a nação. Inquestionável que o balanço da reforma trabalhista, que tanta polêmica gerou, é extremamente benéfico.