Editorial Responsabilidade necessária

Publicado em: 24/08/2018 03:00 Atualizado em: 24/08/2018 08:37

Promulgada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional nº 95 foi vista como um grande feito pelo governo. Afinal, em menos de seis meses no Planalto, o presidente Michel Temer conseguiu propor, discutir e aprovar um texto que limita o aumento de gastos públicos de um ano para outro. De fato, foi um grande feito conseguir que parlamentares aceitassem estabelecer um constrangimento para o que eles mais gostam de fazer: inscrever gastos no orçamento que beneficiam suas bases, mas pagos pelo conjunto dos contribuintes.

A emenda do teto de gastos estabelece um esforço fiscal ao longo de duas décadas. O texto determina que o total de despesas do governo não pode subir mais de um ano para outro do que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses. Se um órgão aumentar a conta de uma rubrica para além disso, o valor terá de ser cortado de outra. As exceções são saúde e educação. Nesses casos, teto é piso: as despesas totais sobem no mínimo a inflação em um ano. No 11º primeiro ano de validade da emenda, o presidente da República poderá determinar um novo índice de correção.

Em que pese o entusiasmo do Planalto com a aprovação desse mecanismo, fora do governo a emenda do teto nunca foi uma unamidade. Analistas de mercado e especialistas em contas públicas chamaram a atenção para a insuficiência de um ajuste fiscal alongado em 20 anos. Além da demora para reduzir o tamanho do rombo das contas públicas, entrega-se a maior parte do esforço para governos seguintes.

A oposição criticou a regra com dureza bem maior, o que ressaltou o risco político previsto pelos analistas. Para a esquerda, a limitação de gastos traria inevitavelmente perda de qualidade nos serviços oferecidos ao cidadão. A necessidade de ganhos de produtividade que permitam oferecer mais com menos, por meio do uso de tecnologias e do aperfeiçoamento da mão de obra, não são componentes que esse segmento ideológico costume levar em conta.

Com a proximidade das eleições, as críticas crescem em frequência e intensidade. Mesmo alguns dos candidatos que têm maior apreço pela responsabilidade fiscal se veem obrigados a propor a revisão da Emenda nº 95, do contrário acham que correm risco de perder eleitores. É preciso levar em conta, porém, que qualquer alteração no teto de gastos seria desastrosa para a avaliação de risco do Brasil. Isso teria nefastas consequências no câmbio e no controle da inflação, uma conquista tão cara ao povo brasileiro. E não resultaria, por si só, em mais empregos ou melhores serviços públicos.

O presidente que tomará posse em 2019 só deveria pensar em mudar o teto de gastos se aprovasse antes uma robusta reforma da Previdência. Isso é algo essencial para cortar os gastos públicos e levar o país de volta à rota do crescimento. Depois dessa etapa é que seria possível pensar em alguma flexibilização da regra do teto. Ainda assim, desde que se estabelecesse uma política fiscal consistente.Políticos costumam se mostrar mais responsáveis ao empunhar a caneta como governantes do que antes de enfrentar as urnas. Isso resulta em alguma esperança de que o país não enfrente dias ainda piores do que os atuais.

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