Atolados em dívidas cada vez maiores e sem conseguir honrar seus compromissos financeiros, governadores de 23 estados e do Distrito Federal apelaram aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para forçar o governo federal a pagar repasses — previstos na legislação — da ordem de R$ 21 bilhões anuais, o que o Tesouro deixou de fazer nos últimos cinco anos. O pagamento dos recursos aliviaria a situação de penúria dos entes da Federação que, em muitos casos, não estão com a folha de pagamento do funcionalismo em dia, mal conseguem manter os serviços básicos e devem a toda sorte de fornecedores.

A solicitação dos governantes estaduais não pode ser negligenciada pelo Ministério da Fazenda — o governo de Minas Gerais encaminhou, em abril, notificação no mesmo sentido ao Palácio do Planalto, que nada fez. O dinheiro corresponde a 20% da parcela que cabe aos estados e ao DF da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e o montante se refere ao que não foi repassado apenas no ano passado. Na ação movida contra o governo federal, eles cobram o retroativo relativo aos últimos cinco anos, o que pode elevar a dívida da União em mais de R$ 100 bilhões, que se vê às voltas com o grave problema do deficit fiscal, previsto em mais de R$ 150 bilhões em 2018.

Se a equipe econômica insistir em que não dispõe de recursos para realizar os repasses, as unidades federativas não vão abrir mão de benefício que consideram garantido por lei. Na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), a União é acusada, com todas as letras, de fraude fiscal. A argumentação é que o mecanismo da DRU realmente permite ao governo federal acesso à parcela das contribuições sociais, aumentando sua arrecadação tributária, mas sem compartilhar essa receita com os estados e o DF, o que é uma forma de ocultação da fraude.

Membros do Conpeg destacam que as contribuições sociais funcionam como uma espécie de imposto disfarçado, para que não seja compartilhado parte do arrecadado com os entes federados, o que acaba provocando grande prejuízo. O advogado-geral do estado de Minas Gerais, Onofre Batista, lembra que, hoje, 70% de toda a arrecadação do país fica com a União, e o restante com os estados e municípios. "Por isso os estados estão quebrados", diz, em alusão à sufocante situação econômica e financeira enfrentada pela esmagadora maioria deles.

Na ação encaminhada ao STF, os governadores reivindicam que sejam apurados os valores que deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos — a estimativa é de que a média gire em torno de R$ 20 bilhões por ano. O montante poderia ser usado, inclusive, para o abatimento da dívida que os estados têm com o governo federal. Eles não abrem mão de receber o que consideram direito líquido e certo. A União, certamente, vai argumentar contrariamente. Caberá à Suprema Corte decidir o que for melhor para os interesses maiores do país.