Editorial
Foro privilegiado volta ao debate
Publicado em: 10/04/2018 03:00 Atualizado em: 10/04/2018 09:41
O foro privilegiado é discussão cujo ponto final sofre constantes adiamentos. Questiona-se a desigualdade de tratamento concedido a quem ocupa cargo que goza da prerrogativa em comparação com os demais brasileiros. A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acirrou os debates. O processo dele e de outros que desceram do andar de cima teve tramitação mais acelerada que os protegidos pelo instituto que divide os cidadãos em duas classes.
Duas iniciativas para pôr fim à desigualdade correm paralelamente. Uma no Legislativo. A outra no Judiciário. A Proposta de Emenda à Constituição 333/17, aprovada no Senado, perdeu o ritmo na Câmara dos Deputados. O presidente Rodrigo Maia determinou a criação de comissão especial para discutir a matéria. Ocorreu o esperado. Dos 35 membros necessários, líderes de partidos indicaram apenas 15 titulares e cinco suplentes.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão de 23 de novembro do ano passado, formou maioria contra o privilégio. Mas, apesar do resultado definido, o ministro Dias Toffoli pediu vista para, segundo ele, refletir melhor sobre o tema e esclarecer eventuais dúvidas. Há poucos dias, devolveu o processo. Há expectativa de que seja pautado para maio.
Numa leitura desatenta, pode-se imaginar que a decisão de uns e de outros não faz diferença. O importante é o resultado — deixar para trás a norma que blinda pessoas numa redoma quase inatingível dadas as disfunções do Judiciário. Mas a realidade tem outro enredo. O texto originário do Senado é mais abrangente. Determina o fim do foro para todas as autoridades hoje beneficiadas, que seriam julgadas pela Justiça comum. A única exceção: os presidentes dos Três Poderes.
O Supremo, por sua vez, restringe a abrangência do corte. Atinge tão somente os deputados federais que cometeram crimes no exercício do mandato. É pouco. Muito pouco. A casta que circula nos andares superiores do Executivo, Legislativo e Judiciário continua com as regalias intocadas. A timidez da proposta frustra a sociedade, que anseia pelo fim das vantagens. Não só do foro privilegiado, mas também das benesses que vão do auxílio-moradia, passam pelo carro oficial e chegam a incontáveis vantagens pagas pelo contribuinte.
Há dúvidas sobre o real interesse dos congressistas de mudar as regras que os beneficia. Mas, considerando que desejem cortar na própria carne, o momento lhes ata as mãos. É proibido emendar a Carta Magna durante a vigência de intervenção federal em unidade da Federação. O parlamento, mais uma vez, deixa de exercer o papel para o qual foi eleito. Legislar é função do Legislativo. Ao Judiciário cabe julgar.
Duas iniciativas para pôr fim à desigualdade correm paralelamente. Uma no Legislativo. A outra no Judiciário. A Proposta de Emenda à Constituição 333/17, aprovada no Senado, perdeu o ritmo na Câmara dos Deputados. O presidente Rodrigo Maia determinou a criação de comissão especial para discutir a matéria. Ocorreu o esperado. Dos 35 membros necessários, líderes de partidos indicaram apenas 15 titulares e cinco suplentes.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão de 23 de novembro do ano passado, formou maioria contra o privilégio. Mas, apesar do resultado definido, o ministro Dias Toffoli pediu vista para, segundo ele, refletir melhor sobre o tema e esclarecer eventuais dúvidas. Há poucos dias, devolveu o processo. Há expectativa de que seja pautado para maio.
Numa leitura desatenta, pode-se imaginar que a decisão de uns e de outros não faz diferença. O importante é o resultado — deixar para trás a norma que blinda pessoas numa redoma quase inatingível dadas as disfunções do Judiciário. Mas a realidade tem outro enredo. O texto originário do Senado é mais abrangente. Determina o fim do foro para todas as autoridades hoje beneficiadas, que seriam julgadas pela Justiça comum. A única exceção: os presidentes dos Três Poderes.
O Supremo, por sua vez, restringe a abrangência do corte. Atinge tão somente os deputados federais que cometeram crimes no exercício do mandato. É pouco. Muito pouco. A casta que circula nos andares superiores do Executivo, Legislativo e Judiciário continua com as regalias intocadas. A timidez da proposta frustra a sociedade, que anseia pelo fim das vantagens. Não só do foro privilegiado, mas também das benesses que vão do auxílio-moradia, passam pelo carro oficial e chegam a incontáveis vantagens pagas pelo contribuinte.
Há dúvidas sobre o real interesse dos congressistas de mudar as regras que os beneficia. Mas, considerando que desejem cortar na própria carne, o momento lhes ata as mãos. É proibido emendar a Carta Magna durante a vigência de intervenção federal em unidade da Federação. O parlamento, mais uma vez, deixa de exercer o papel para o qual foi eleito. Legislar é função do Legislativo. Ao Judiciário cabe julgar.