França deixará de punir quem abrigar migrantes em situação ilegal Em compensação, o Conselho Constitucional reafirmou que a ajuda à entrada irregular de migrantes continua sendo castigada pela lei francesa

Por: AFP - Agence France-Presse

Publicado em: 06/07/2018 08:57 Atualizado em:

É a primeira vez que o Conselho Constitucional reconhece o "princípio de fraternidade". Foto: AFP
É a primeira vez que o Conselho Constitucional reconhece o "princípio de fraternidade". Foto: AFP

O Conselho Constitucional da França reconheceu nesta sexta-feira (6) que as pessoas que ajudam de forma desinteressada os migrantes em condição ilegal não podem ser julgados, consagrando desta maneira o "princípio de fraternidade".

Dessa forma, o Conselho Constitucional ordenou aos legisladores que modifiquem antes de 1º de dezembro de 2018 vários artigos de lei que punem a ajuda à circulação e estada de estrangeiros em situação clandestina, agora considerados inconstitucionais.

Em compensação, o Conselho Constitucional reafirmou que a ajuda à entrada irregular de migrantes continua sendo castigada pela lei francesa.

Esta decisão responde a um processo de Cédric Herrou, um agricultor que se tornou símbolo da ajuda aos migrantes na fronteira franco-italiana, condenado pelo "delito de solidariedade".

"É uma grande vitória que proíbe castigar atos puramente humanitários", destacou o advogado Patrice Spinosi, falando à AFP.

Herrou e outro militante foram condenados por terem ajudado migrantes que atravessaram a pé a fronteira com a Itália.

É a primeira vez que o Conselho Constitucional, que vigia a conformidade da lei com a Constituição, reconhece o "princípio de fraternidade", recordando que "o lema da República francesa é 'Liberdade, Igualdade, Fraternidade'".


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