direitos humanos Suprema Corte britânica rejeita se pronunciar sobre aborto na Irlanda do Norte Comissão de Direitos Humanos pediu à máxima instância do Reino Unido para decidir se novas leis contrariam convênio de Direitos Humanos, mas maioria dos juízes concordou que comissão não tem poder para instaurar esse tipo de processo

Por: AFP - Agence France-Presse

Publicado em: 07/06/2018 10:32 Atualizado em:

Foto: Paul Faith / AFP
Foto: Paul Faith / AFP
A Suprema Corte britânica rejeitou, nesta quinta-feira (7), pronunciar-se sobre a proibição quase total do aborto na província da Irlanda do Norte. A Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte (NIHRC) pediu à máxima instância judicial do Reino Unido que decida se as restritivas leis do aborto norte-irlandesas contrariam o Convênio Europeu de Direitos Humanos, mas a maioria de seus sete juízes estimou que tal comissão não tem poder para "instituir processos dessa natureza".

No veredicto, um dos juízes afirmou, porém, que, se fosse o caso de se pronunciar, teria considerado "sem qualquer dúvida" que as leis do aborto norte-irlandesas são contrárias ao artigo 8 do Convênio europeu, que afirma que "toda pessoa tem direito ao respeito de sua vida privada e familiar, de seu domicílio e de sua correspondência".

O motivo pelo qual a Corte considerou que não tinha jurisdição é que não havia uma vítima, ou um ato ilegal, envolvidos no recurso da NIHRC.

Ao contrário de Inglaterra, Escócia, ou Gales, onde o aborto é legal desde 1967, na Irlanda do Norte é uma prática ilegal, à exceção dos casos de risco de vida da mãe, ou algum risco grave para sua saúde mental, ou física.

Prisão perpétua

Fora das condições acima descritas, uma mulher que aborte na Irlanda do Norte pode ser condenada à prisão perpétua.

As leis atuais nessa província punem mulheres "excepcionalmente vulneráveis", denunciou a NIHRC nas audiências do caso.

O caso era particularmente delicado para a primeira-ministra conservadora britânica, Theresa May, cuja maioria parlamentar depende do DUP, um partido nanico ultraconservador norte-irlandês, contrário ao aborto.

A contundência da máxima instância judicial, afirmando que essas leis são contrárias aos direitos humanos, mantém a pressão para que May force uma mudança na legislação.

A primeira-ministra estima que esse é um assunto das instituições norte-irlandesas, mas estas se encontram paralisadas desde o início de 2017 pela falta de acordo entre unionistas e republicanos para formar governo.

A Alta Corte de Belfast havia estimado, em dezembro de 2015, que a legislação atual viola o Convênio Europeu de Direitos Humanos, mas sua decisão foi anulada em apelação. Depois desse segundo veredicto, a Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte recorreu à Suprema Corte britânica.

Irlanda gerou expectativas

O veredicto surge duas semanas depois de a vizinha República da Irlanda aprovar em referendo liberalizar suas também restritivas leis sobre a interrupção da gravidez, em um país de forte tradição católica, três anos depois de legalizar o casamento homossexual.

Esses resultados reavivaram a esperança de que algo similar acontecesse na Irlanda do Norte, que possui uma das leis mais restritivas da Europa, promulgada no século XIX.

Até o Sinn Fein e os nacionalistas do SDLP, que se apoiam no eleitorado católico, eram favoráveis à legalização do aborto na província, mas não o DUP.


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