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Internacional Tribunal espanhol suspende lei para criação de Estado catalão A lei foi aprovada no dia 7 e o governo espanhol recorreu no dia seguinte, ao considerar que a regra desobedece a Constituição espanhola

Por: Agência Brasil

Publicado em: 12/09/2017 14:24 Atualizado em:


O Tribunal Constitucional (TC) espanhol suspendeu nesta terça-feira (12), a pedido do governo, a chamada Lei de Transitoriedade aprovada na semana passada pelo Parlamento catalão, que permitiria colocar em andamento um novo Estado em forma de República. As informações são da agência espanhola EFE.

Ao admitir o recurso do governo federal, o Tribunal suspendeu a norma e fez uma nova advertência, sobre a obrigação de obediência, aos membros do Governo da Catalunha e do Parlamento regional.

O recurso apresentado pelo Executivo espanhol contra a Lei de Transitoriedade considera que essa norma é "a maior afronta e ameaça" às bases sobre as quais se assinta a convivência na Espanha desde 1978 (data da Constituição espanhola) e o "maior ataque concebível" aos valores democráticos.

A lei foi aprovada no dia 7 e o governo espanhol recorreu no dia seguinte, ao considerar que a regra desobedece a Constituição espanhola.

Esta suspensão do Tribunal se soma à feita na semana passada sobre a Lei do Referendo, também aprovada pela Câmara catalã, que regula a convocação de uma consulta sobre a independência da Catalunha para 1° de outubro.

No entanto, tanto o Governo catalão como o Parlamento dessa região espanhola rechaçaram a decisão do Tribunal e reiteraram a intenção de realizar o referendo, como primeiro passo para uma independência.


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