reforma da previdência Alíquota progressiva é o ponto que mais incomoda o funcionalismo

Por: Correio Braziliense

Publicado em: 22/02/2019 08:06 Atualizado em:

Manifestação da categoria na Esplanada dos Ministérios: benefício integral e à paridade também são preocupações presentes no projeto previdenciário. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Manifestação da categoria na Esplanada dos Ministérios: benefício integral e à paridade também são preocupações presentes no projeto previdenciário. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Pelo menos quanto à idade mínima e à fórmula de cálculo para a aposentadoria, o governo cumpriu o prometido quando disse que a reforma da Previdência igualaria as regras entre funcionários públicos e iniciativa privada. Também ajuda no discurso de corte de privilégios o fato de que a proposta inclui os servidores federais, estaduais e municipais. Mas, na opinião da categoria, os R$ 173,5 bilhões que poderão ser economizados em 10 anos ao mexer nas regras do funcionalismo não justificam as mudanças propostas.

O ponto mais questionado não é nem a idade mínima para aposentadoria, que passará a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 25 anos de contribuição. Afinal, hoje os servidores já têm corte de idade de 65/60 (homens/mulheres), além da exigência de 35/30 anos de serviço, respectivamente. Eles se incomodam mais com as alíquotas progressivas, que poderão chegar a 22% para quem recebe os chamados supersalários — valores acima do teto do funcionalismo público, que baliza os benefícios da categoria e corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 39,3 mil.

O governo propõe que tanto servidores quanto trabalhadores da iniciativa privada que recebem até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — hoje de R$ 5,8 mil — contribuam aos respectivos sistemas previdenciários com base nas mesmas alíquotas. Elas vão variar de 7,5%, para quem recebe um salário mínimo (R$ 998), a 14% para aqueles que ganham entre R$ 3 mil e R$ 5,8 mil (teto do INSS). As alíquotas incidirão sobre cada faixa salarial, não sobre todo o salário de uma vez. Assim, na prática, a contribuição final será mais baixa, de até 11,68%.

Teto
As alíquotas para a iniciativa privada param por aí, já que o salário máximo de contribuição da categoria é o teto do INSS. Já para os servidores, que têm como limite o salário dos ministros do STF, elas continuarão subindo progressivamente e poderão chegar a 22%. Essa será a contribuição de quem recebe mais do que os R$ 39,3 mil. Para os que ganham na faixa entre o teto do INSS e o do funcionalismo, a alíquota máxima efetiva será de 16,79%.

“A maior parte dos servidores não precisará contribuir com as taxas mais altas. Mas aqueles como os ministros, os procuradores e a elite do funcionalismo vão ser convocados para participar do ajuste, com aumento substancial do recolhimento”, destacou o professor Rodrigo Feitosa, do curso de administração da Fundação Álvares Penteado (Fecap).

Outra grande preocupação dos servidores é quanto ao acesso ao benefício integral e à paridade (quando os aposentados recebem os mesmos reajustes do pessoal na ativa). Quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 terá direito aos dois benefícios apenas se completar as idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). Essas possibilidades acabaram para novos servidores na reforma de 2003, mas os que trabalhavam antes dela ainda têm direito. A categoria reclama que a nova reforma sugere uma regra de transição para quem já está, hoje, cumprindo a regra da última mudança previdenciária e, portanto, pode ser questionada judicialmente.

Terceiro turno
Especialista em Previdência, o economista e consultor do Senado Pedro Nery considera o ajuste uma questão meritória, mas imagina que será bastante questionada no Congresso e deve ser levada ao STF. “São regimes em que os desequilíbrios são abissais e ainda não plenamente compreendidos pela opinião pública”, comentou.

Além disso, a obrigatoriedade de instituir previdência complementar em todos os estados e municípios também traz dúvidas, apontou o advogado Diego Cherulli, especialista em direito previdenciário. O objetivo do governo é que todos os entes que tenham regimes próprios instituam um regime de previdência complementar, como o Funpresp, em até dois anos, a contar da promulgação da reforma. “A nova proposta está cheia de possíveis inconstitucionalidades. Sobre o regime de previdência complementar, não ficou claro, no texto, se será obrigatório ou facultativo, porque em outros momentos ele deixa a entender que é opcional”, disse Cherulli.

Segundo a senadora Juíza Selma Arruda (PSL-MT), o principal ponto de preocupação da classe média é em relação às altas alíquotas. “Me parece que ali vamos ter um certo problema para conseguir administrar”, admitiu. “Ao contrário do que se dizia por aí, de que o pobre vai penar, quando você tem uma alíquota sobre salários de R$ 30 mil, você não está falando de rico e, sim, de classe média. Quando falamos de classe média, acredito que pode haver uma certa revolta com relação a essa alíquota”, explicou Selma.


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