STF CNI entra com ação no STF para manter alíquota do Reintegra em 3% Programa devolve às empresas exportadoras parte dos tributos pagos na cadeia; atualmente, alíquota está em 0,1%

Por: AE

Publicado em: 21/12/2018 09:48 Atualizado em:

Foto: Carlos Moura/CB/D.A Press
Foto: Carlos Moura/CB/D.A Press
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou ontem com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o governo reduza livremente a alíquota do Reintegra, programa que devolve para as empresas exportadoras parte dos tributos pagos na cadeia. A ação pede que o porcentual pago às empresas volte a ser de 3% do faturamento com as exportações, que é o teto previsto na legislação.

Atualmente, a alíquota está em 0,1%, o piso da lei, após três reduções nos últimos três anos. O último corte se deu em meio à greve dos caminhoneiros, quando a alíquota foi de 2% para 0,1% para compensar parte dos subsídios criados para bancar a redução no preço do diesel. 

No pedido, a CNI alega que o Reintegra não é um benefício fiscal, mas uma medida de desoneração das exportações, o que está previsto na Constituição. Por isso, a confederação defende que o porcentual volte a ser de 3% e que, uma vez fixada a alíquota, ela não possa ser reduzida pelo governo a qualquer tempo e sem justificativa. 

"Nenhuma grande economia do mundo exporta tributos, pois tornaria seus produtos menos competitivos no comércio internacional ", afirma o superintendente Jurídico da CNI, Cássio Borges. "A redução da alíquota a 0,1% é um esvaziamento completo, a norma não está sendo atingido." 

A ação inclui ainda um pedido cautelar (provisório) para que a alíquota volte a ser de 3% até o julgamento do processo. 

Na ação, a CNI argumenta que uma inadequada interpretação da lei do Reintegra pode ofender princípios como o da não exportação de tributos, da livre concorrência, livre iniciativa e da liberdade de comércio. 


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