Direito consumidor Comissão de Justiça acata criação do Código Estadual de Defesa do Consumidor

Publicado em: 05/12/2018 15:20 Atualizado em:

Pernambuco poderá ser pioneiro no Brasil em legislação consumerista. Texto que consolida todas as leis existentes no Estado sobre Direito do Consumidor recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça na última terça (4). A proposta de criação do Código Estadual de Defesa do Direito do Consumidor (PL nº 1512/2017) foi elaborada a partir de relatório proposto pela Comissão Especial, criada em junho na Assembleia, que dialogou com diversas representações da área, como Procon-PE, Federação do Comércio (Fecomércio-PE), Ministério Público (MPPE) e a seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE).

Durante o processo, que contou com o suporte técnico da Consultoria Legislativa (Consuleg) da Casa, mais de 150 leis consumeristas foram indexadas, desde a Constituição Estadual de 1989. A motivação para elaboração do código, idealizado pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD), é tornar mais acessíveis e conhecidos os direitos dos consumidores. “Percebemos que as leis estavam dispersas. As faculdades não ensinavam e os cidadãos não conheciam, o que dificultava a própria fiscalização”, declarou o parlamentar.

O empenho de Novaes e da Consuleg foi destacado por membros do colegiado. Tony Gel (MDB), que relatou o PL na Comissão, ressaltou o vanguardismo de Pernambuco, que poderá ser o primeiro Estado do País a contar com um código de direito do consumidor: “A iniciativa do deputado Rodrigo Novaes é muito importante. Envaidece quem faz parte desta Casa”. “Projetos como esse mostram a magnitude do trabalho do Poder Legislativo”, avaliou Edilson Silva (PSOL).

Romário Dias (PSD) sugeriu que deveria constar na ficha funcional dos consultores participantes um reconhecimento formal diante da importância do trabalho realizado. Também propôs que a Alepe produza uma publicação do Código, quando for aprovado em Plenário. O presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB), comprometeu-se a encaminhar as sugestões e frisou que “trata-se realmente de um trabalho de fôlego”.

Antes ser votado no Plenário, o PL deverá ser apreciado pelas comissões de Finanças, Administração Pública, Cidadania e Desenvolvimento Econômico. Duas emendas ao projeto original foram apresentadas pela deputada Priscila Krause (DEM), mas não foram incorporadas ao texto aprovado nesta terça.

Emendas – Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  também recebeu parecer favorável do colegiado na reunião desta terça. A PEC n° 13/2018 versa sobre as emendas parlamentares “com o objetivo de dar mais segurança jurídica”, conforme argumentou Rodrigo Novaes, autor dessa proposta. “A ideia é que por meio das medidas expostas na proposta os parlamentares possam ter garantias asseguradas de que as emendas não executadas naquele ano ficarão empenhadas em restos a pagar”, explicou. O texto estabelece, ainda, que a responsabilidade sobre os atos executórios caberá ao Poder Executivo. Um artigo que determinava a aprovação das emendas no limite de 1,2% da receita corrente líquida foi rejeitado “diante do momento de crise”, acrescentou Novaes. Além da PEC, outros quatro projetos foram acatados pelo colegiado, doze proposições foram rejeitadas por inconstitucionalidade e duas receberam pedidos de vista.

Plenário – À tarde, durante a Reunião Plenária, Rodrigo Novaes pediu que as próximas comissões da Alepe acelerem a tramitação, para que a PEC possa ser sancionada ainda neste ano. “Sancionada a proposta, será importante que o nosso código estadual esteja presente nas lojas, assim como ocorre com o CDC nacional”, considerou o parlamentar.  Novaes também ressaltou que a elaboração do documento tentou equilibrar os vários setores atingidos pela legislação. “Procuramos modernizar a legislação considerando a condição hipossuficiente do consumidor, mas sem constranger a atividade comercial”, afirmou o deputado.


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