reajuste Se Temer sancionar reajuste de ministros, juiz investigado terá aumento Caso reajuste seja sancionado, todos os magistrados devem ter aumento, incluindo os que foram aposentados compulsoriamente sob suspeita de irregularidades

Por: Correio Braziliense

Publicado em: 19/11/2018 07:51 Atualizado em: 19/11/2018 08:36

Foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press
Foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press

Magistrados punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória serão beneficiados com os 16,3% concedidos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão foi tratada como um “efeito colateral” no Congresso, que votou a favor do tema inteirado sobre a questão. Estudos do Senado e das consultorias de orçamento do Congresso apontam que o impacto nas contas públicas causado pelo reajuste,  que beneficia o juiz, procuradores da República e promotores do Judiciário e Ministério Público pode variar de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões por ano.

Atualmente, 57 magistrados aposentados antes da hora teriam direito ao aumento no salário — mesmo afastados do trabalho após suspeita de infrações. O presidente eleito declarou-se contrário ao reajuste. Bolsonaro mandou até um recado para o presidente Michel Temer, que poderá sancionar a majoração de vencimentos, dizendo que “ele sabe o que precisa fazer”. Enquanto os responsáveis pela economia da equipe de transição se preocupam com a fatura, analistas criticam o repasse aos aposentados compulsoriamente.

Três magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), terão direito ao aumento, caso ele seja sancionado pelo presidente da República. Eles foram aposentados compulsoriamente após terem cometidos supostas irregularidades no exercício da profissão, todos com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, conforme o art. 42, V da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Juntos, consumiram R$ 6.944.022,01 desde que foram retirados dos cargos.

O salário de um deles é de R$ 21.820,65 e vai subir para R$ 25.376,66 com aumento. O valor é depositado há 13 anos e dois meses na conta somou R$ 3.731.331,15 até agora. O de outro, R$ 16.541,45. Durante 14 anos e oito meses de aposentadoria compulsória, o ex-juiz recebeu R$ 3.142.875,50. Quando o salário aumentar, será de R$ 19.237,18. Apenas um dos três magistrados do TJDFT recebe uma soma em patamar inferior. São R$ 3.877,52 de subsídio, que pode crescer para R$ 4.508,95. A remuneração dos integrantes do Judiciário é de R$ 27.500,17 e não pode exceder o teto constitucional dos ministros do STF, de R$ 33.763,00. Com o aumento, sobe para R$ 39,3 mil).

Benefício é legal
Juristas destacam que o aumento dos vencimentos dos juízes suspeitos de irregularidades é legal. “A aposentadoria compulsória independe do seu tipo, se voluntária ou não. O compulsório não perde os direitos decorrentes do cargo. Todos os direitos estão preservados no que diz respeito à remuneração. Benefícios do exercício são perdidos. Se o salário foi aumentado, o que reflete diretamente nos aposentados, ele também terá direito na devida proporção por tempo de serviço no cargo”, comenta um ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para advogados ouvidos pelo Correio, o “vitaliciamento” — período de dois anos para que o magistrado ganhe o direito de exercer a função de maneira vitalícia — poderá ser colocado em questão. “A pessoa só pode ser removida da carreira pública mediante decisão judicial ou por opção. Para ser destituído, teria de ser excluído mediante decisão judicial. Esse suposto cometimento de infração-ético-disciplinar não é necessariamente punido civil ou criminalmente. Por isso, alguns juízes são aposentados, mas não presos. E continuam juízes”, critica um advogado.

Votação a jato
O aumento do Judiciário foi concedido com menos de uma hora de apreciação no Senado em 7 de novembro. A movimentação a jato ascendeu um sinal de alerta na equipe de Bolsonaro, preocupada com as contas públicas que serão herdadas. Além do aumento de 16,3% na remuneração dos ministros, o Congresso criou outros gastos, como a derrubada de veto de Michel Temer a projeto de lei que aumenta o piso dos assistentes sociais. A decisão tem custo de R$ 4,8 bilhões para os próximos quatro anos. Outra decisão tomada pelo Congresso com impacto fiscal para o Executivo é a criação da Rota 2030, que regulamenta o novo programa de incentivos para o setor automotivo brasileiro.

As despesas do Poder Judiciário tiveram aumento real, já descontada a inflação, de 4,4% em 2017 na comparação com 2016, atingindo R$ 90,8 bilhões, informa o relatório Justiça em Números - 2018, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).(BB)

Cinco perguntas para Guilherme Feliciano

Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press
Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press


O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Guilherme Guimarães Feliciano, afirma que, diante da corrosão inflacionária de 41% nas remunerações, as carreiras da Justiça e do Ministério Público já deram sua cota de sacrifício. “A magistratura parece estar condenada a nunca ter revisão”, critica.

Como se explica esse aumento de 16,38% diante da crise econômica do país?
A magistratura teve algumas parcelas de lá para cá. A questão é que a garantia constitucional é de revisão anual, que não houve, nem para os membros da magistratura, nem para os do Ministério Público. A garantia constitucional da correção dos subsídios é do cidadão. Exatamente para que, na prática, o juiz, quando toma decisões que não agradam o Poder Executivo ou Legislativo, não possa ser punido.

Durante a crise, o trabalhador também não teve correção de salário à altura da correção inflacionária. E toda a população, como disse a ex-presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, tem que dar a sua cota de sacrifício. Quando a magistratura e MP deram sua contribuição?
São 41% de sacrifício. Em 2006, um juiz federal substituto era, no início de carreira, o maior subsídio. Hoje, de baixo para cima, é o terceiro menor das principais carreiras de Estado. A ministra Cármem Lúcia tem toda a razão. Mas, como se fez esses 16,38%? Com remanejamento dentro do Orçamento do Judiciário.

Qual sua avaliação sobre críticas a esse remanejamento?
O nosso orçamento não aumentou. Não vai prejudicar o serviço. Pela Emenda 95, em 2020, o orçamento será reajustado pela inflação medida pelo IPCA-E. O subsídio não, porque infelizmente nunca foi usado o IPCA-E para esse fim. Então, o orçamento vai crescer e o valor que os juízes recebem ficará no mesmo. O reajuste vai ter menos impacto lá na frente.

Outra discussão que tem recebido críticas é a troca do auxílio-moradia pelo Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Isso também seria um aumento disfarçado, não é?
Essas discussões não estão conectadas. Quanto ao auxílio-moradia, vou te dar razão. Alguns benefícios na magistratura precisam ser rediscutidos. O que se chama de penduricalhos, principalmente nos estados. E a ajuda de custo para moradia é um penduricalho. Você sempre diz que o penduricalho é legal, é constitucional, mas não é fofo. E não é mesmo. Reconheço que a população tem ojeriza disso. Nós não pretendemos, falando pela Anamatra, sustentar que isso se perenize.

O senhor acha que convencerá a população?
O que se espera é que o juiz  seja bem preparado e a carreira, atraente. O que estamos vendo é que a carreira foi ficando para trás. Em 2014, 200 juízes desistiram, em todo o país. Ou não tomaram posse, ou se aposentaram precocemente ou se exoneraram. Temos uma perda acumulada de 41%. Daqui a três anos vamos ter o quê, 70%? E o argumento vai ser sempre: não é o momento. Conselheiros de estatais, por exemplo, ganham muito mais que nós.


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