Novas regras Reforma trabalhista completa um ano Lei da Reforma Trabalhista fez número de casos na Justiça do Trabalho cair 49%. Por outro lado, ainda é alto o número de ações de questionamento no STF

Por: Rochelli Dantas - Diario de Pernambuco

Publicado em: 10/11/2018 11:00 Atualizado em: 09/11/2018 16:07

A retomada dos empregados ainda não atingiu o patamar desejado. Foto: Valdecir Galor/SMCS/Fotos Publicas (Foto: Valdecir Galor/SMCS/Fotos Publicas)
A retomada dos empregados ainda não atingiu o patamar desejado. Foto: Valdecir Galor/SMCS/Fotos Publicas
Entre questionamentos, debates e desentendimentos, a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) acaba de completar um ano. Com a mudança, o objetivo principal era modernizar a lei, adequá-la à nova realidade das relações de trabalho e tecnológicas e reduzir o grande número de ações trabalhistas. No período, algumas metas foram atingidas, como a redução no número de novos casos na Justiça do Trabalho, que teve uma queda de 49% entre dezembro de 2017 e agosto de 2018, segundo dados da coordenadoria de estatística e pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por outro lado, as dúvidas em torno das novas regras ainda são muitas e, em alguns casos, têm sido questionadas na esfera superior.

“A reforma atraiu ampla resistência de importantes atores institucionais, como parte considerável da magistratura trabalhista e do Ministério Público do Trabalho. Assim, ao invés de fornecer maior segurança jurídica, a reforma gerou mais controvérsia quanto a diversos de seus pontos fundamentais”, ressalta o advogado trabalhista do escritório Martorelli Advogados, Renato Melquíades. Pelo menos 22 ações foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a constitucionalidade de dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho, principalmente sobre contribuição sindical, justiça gratuita, depósito recursal e indenização por danos morais.

De acordo com Melquíades, uma das maiores lacunas deixadas é a ausência de uma reforma sindical. “A eliminação da contribuição obrigatória pelas categorias sem a correspondente modificação da estrutura sindical brasileira tem tudo para significar a morte do sindicalismo por inanição, o que não será bom, pois as entidades podem - e devem - funcionar como importantes indutores do bom relacionamento entre empregados e empregadores”, pontua.

A nova lei trouxe também modalidades de contratação mais dinâmicas e aderentes à modernização das relações de trabalho, a exemplo do Trabalho Intermitente, que possibilita ao empregador contratar por demanda. “Apesar da possibilidade do trabalho intermitente, tramitam no STF várias ações acerca da constitucionalidade deste dispositivo. Assim como da possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em ambiente insalubre. Nesse contexto, as empresas devem adotar cautela na aplicação de alguns institutos que ainda pendem de regulamentação específica”, orienta a especialista em Direito do Trabalho e Relações Sindicais do escritório Da Fonte Advogados, Simony Braga.

A publicação da Reforma Trabalhista também gerou a expectativa da retomada na geração do emprego. Apesar das previsões, a retomada não aconteceu. Com o país em ano eleitoral e ainda enfrentando uma crise econômica, a retomada dos empregos não aconteceu. No último ano, o saldo de empregos é de 372.748 vagas formais, ante a uma expectativa de dois milhões nos dois primeiros anos de vigência, previsão feita na época da publicação do texto pelo então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “Em meio à crise, muitas empresas realizaram mudanças em suas estruturas de custos para fazer mais com menos. Também não podemos deixar de valorizar que o país está saindo de uma de suas maiores crises. Essas variáveis devem estar atrasando a retomada dos empregos. Sem a reforma, o saldo de empregabilidade seria ainda mais desfavorável”, conclui Simony Braga.


Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.