acordo TCU libera contrato entre Telebras e Viasar para serviço de banda larga Acordo estava sendo contestado pelo Sinditelebrasil, que representa as operadoras de telecomunicações. No entanto, ministros solicitam algumas alterações no contrato

Por: Correio Braziliense

Publicado em: 01/11/2018 12:06 Atualizado em:

O TCU determinou que a Telebras reduza, de R$ 160 para R$ 107,58, o pagamento mensal por cada estação que será instalada. Foto: Gustavo Moreno/CB/D.A Press
O TCU determinou que a Telebras reduza, de R$ 160 para R$ 107,58, o pagamento mensal por cada estação que será instalada. Foto: Gustavo Moreno/CB/D.A Press
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu liberar a estatal de telecomunicações Telebras para prestar serviços de banda larga ao programa Governo Eletrônico – Atendimento ao Cidadão (Gesac)  por meio do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC-1). Em outro processo, a Corte de contas também reconheceu a legalidade do contrato da companhia com a norte-americana Viasat, que vai operar o satélite brasileiro. 

O Sindicato Nacional das empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) estava contestando o contrato entre o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a Telebras. Isso porque, até a Telebras fechar a parceria com a Viasat, quem prestava os serviços do Gesac eram as operadoras representadas pelo sindicato, que competiam entre si para receber os R$ R$ 663 milhões pagos pelo governo.do programa.

Apesar de reconhecerem a validade do contrato da Telebras com a Viasat, os ministros acataram a sugestão do relator dos dois processos, Benjamin Zymler, e determinaram que as partes mudem algumas cláusulas em 90 dias. O entendimento é que há “um desbalanceamento em favor da empresa estrangeira”. 

Para liberar o acordo com a Viasat, a Corte de contas reconheceu o uso, pela Telebras, da Lei das Estatais (13.303/2016), que permite a formalização de contratos com empresas privadas, sem necessidade de licitação. Isso era contestado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat), que defende a concorrência.

As modificações no contrato exigidas pelo tribunal, contudo, preocupam a empresa norte-americana. “Estamos muito satisfeitos que o Tribunal de Contas da União tenha reconhecido a legalidade da parceria Telebras-Viasat. No entanto, estamos preocupados de que o TCU tenha solicitado modificações no contrato que possam comprometer a viabilidade do programa do satélite SGDC-1. Continuaremos a analisar a decisão do TCU e a trabalhar com a Telebras para determinar se podemos resolver as preocupações levantadas”, disse a Viasat, em nota.

O TCU determinou que a Telebras reduza, de R$ 160 para R$ 107,58, o pagamento mensal por cada estação que será instalada. O cálculo considera o fato de a Telebras já ter feito uma antecipação de R$ 50 milhões para a Viasat.

Outra cláusula que deverá ser renegociada detalha a participação de receita entre as duas empresas. Pelo contrato original, além da remuneração mensal das antenas, a Viasat vai vender 58% da capacidade do satélite e repassar a Telebras até 21% dos ganhos. A área técnica chegou a sugerir um percentual de 35%, mas os ministros decidiram não definir o número. O tribunal também recomendou que o prazo total do contrato seja revisto de cinco para três anos. 


Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.