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PUBLICAÇÃO Programa de renegociação de dívidas rurais é publicado no DOU Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)

Por: Agência Brasil

Publicado em: 10/01/2018 14:07 Atualizado em:

A lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural - que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais - foi publicada hoje (10/1), no Diário Oficial da União (DOU). A lei foi sancionada ontem (9/1) pelo presidente Michel Temer, que vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional.

Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo.

O texto integral da nova lei, com as regras para a renegociação, está disponível na página do DOU. A adesão ao programa de renegociação deverá ser requerida até 28 de fevereiro e poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.


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