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Guerra Fiscal Armando destaca que convalidação de incentivos recupera a segurança de investidores

Por: André Clemente - Diario de Pernambuco

Publicado em: 16/07/2017 11:00 Atualizado em: 14/07/2017 23:09

Senador defendeu a necessidade de investimentos para compensar desigualdades regionais. Foto: Agência Senado
Senador defendeu a necessidade de investimentos para compensar desigualdades regionais. Foto: Agência Senado

O senador Armando Monteiro Neto reforçou a retomada da segurança jurídica com o aprovação da PL 130 no Senado Federal, que garante convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados por meio de políticas de atração de investimentos. "Vivemos sob o signo da insegurança. As empresas estão, inclusive, prejudicando seus programas de investimento, que estão travados, porque as empresas não sabem qual é o horizonte de fruição de incentivos que elas terão", pontuou o senador, integrante direto durante todo o período de tramitação da pauta no Senado, particularmente na Comissão de Assuntos Econômicos.

O senador utiliza uma empresa como exemplo. "Veja uma multinacional, que tem muita dificuldade de informar à matriz que viu aprovado um projeto que mereceu incentivos fiscais e que, de repente, por conta de alguns aspectos, vamos dizer, do ordenamento jurídico brasileiro, fica diante de uma situação de absoluta insegurança: aquilo que é um incentivo pode se constituir, se for glosado, num passivo da empresa, uma exigibilidade da empresa. Então, a forma que temos de fazer a transição de um regime que foi identificado por muitos como de uma guerra fiscal predatória, mas que foi um legítimo instrumento de desenvolvimento regional. Já que todos sabem que a nossa Região é carente de infraestrutura, do que os economistas chamam de externalidades, já que temos deficiência de capital humano porque não tivemos o investimento que outras regiões puderam merecer, por tudo isso é que tivemos de nos valer desse instrumento", ressaltou.

Ainda de acordo com Armando Monteiro, quando a Sudene foi criada, os incentivos fiscais e as renúncias tributárias eram feitas pela União, mas esses incentivos foram sendo descalibrados ao longo do tempo e aí os estados tiveram que entrar oferecendo incentivos adicionais para poderem, por assim dizer, comprar empregos. Em sua fala no plenário, quando se cogitava tirar a votação do projeto de lei devido a um requerimento do senador José Serra, Armando foi enfático: "Se tivermos que votar o requerimento, vamos votar. Vamos derrubar o requerimento, porque isso é uma medida de grande importância para a Região. E estaremos, como eu disse, a partir daí, construindo as condições para uma transição, ou seja, não se vai reproduzir mais esse repertório de incentivos, mas você oferece um horizonte às empresas para que elas possam, de alguma maneira, garantir a continuidade de suas operações e a manutenção de um programa mínimo de investimentos. Então, essa é uma luta do Nordeste, essa é uma luta que não é apenas do Nordeste", complementou.



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