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Entrevista 'A reforma representa quebra de privilégios', diz secretário da Previdência Em entrevista exclusiva ao Diario, Marcelo Caetano disse ainda que a reforma é uma questão de sustentabilidade das contas

Por: André Clemente - Diario de Pernambuco

Publicado em: 18/06/2017 11:28 Atualizado em: 19/06/2017 08:59

Marcelo Caetano esteve no Recife na última sexta-feira para participar de debate promovido pelo Diario de Pernambuco. Foto: Paulo Paiva/DP (Foto: Paulo Paiva/DP)
Marcelo Caetano esteve no Recife na última sexta-feira para participar de debate promovido pelo Diario de Pernambuco. Foto: Paulo Paiva/DP
A Previdência Social brasileira funciona atualmente em um formato de uma conta que não fecha. Vários pontos oneram os cofres do sistema, que caminha para uma situação insustentável. Em 2016, o governo federal apresentou um balanço deficitário de cerca de R$ 150 bilhões. A priori, a conta é simples: os trabalhadores ativos pagam a conta dos inativos. Na verdade, são necessários mais de um trabalhador para cobrir um aposentado. E a realidade é que a população está envelhecendo, vivendo mais, e com taxas de natalidade reduzindo. Atualmente, há nove trabalhadores para cada aposentado e, em 2060, serão apenas dois para cada aposentado. Isso mostra uma realidade de que a despesa cresce para um financiamento que não suporta. As formas de acesso à aposentadoria entraram na prioridade da pauta econômica do governo, mas escaparam e foram colocadas em uma guerra política. Privilégios x pobres, idade x tempo de contribuição, privado x servidores… Em entrevista ao Diario, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, articulador da principal reforma proposta pela gestão do presidente Michel Temer, falou sobre a difícil tarefa de levar a mensagem da necessidade dos ajustes para garantir a sustentabilidade do sistema e combater um contra-ataque político nem um pouco disposto a “engolir” o governo atual. Acrescente a missão de enfrentar as redes sociais, uma zona ampla de disseminação de informações oficiais e não-oficiais e que nem sempre ajudam o seu discurso.

Considerando a regra geral hoje para ingressar na aposentadoria, o que a proposta de reforma precisa corrigir?
O Sistema Previdenciário Nacional tem um regime que precisa de ajustes por duas grandes razões. A primeira é o fato de que parte de um gasto muito elevado e que já possui um resultado deficitário e muito expressivo. Somente no INSS, que trata do regime geral da Previdência Social, o déficit de 2016 chega a R$ 150 bilhões. É quase um terço de toda a despesa total para pagar as aposentadorias e pensões dos brasileiros. Quando se trata dos militares, que têm regime especial, o prejuízo chega a R$ 77 bilhões. Além de se trabalhar em uma reforma do sistema que já é deficitário, outra questão é que há tendência de crescimente desse rombo, fruto do envelhecimento da população brasileira, que é acelerado. Atualmente, a relação é de 11 idosos para cada 100 pessoas em idade economicamente ativa. Em 2060, serão 44 idosos para cada 100 pessoas em idade ativa, que não necessariamente estarão trabalhando e contribuindo.

É necessário fazer a reforma agora, em um momento que se enfrenta uma crise econômica que atinge o bolso da população?
É uma questão de sustentabilidade das contas. Diante desse diagnóstico deficitário, a reforma é mais que necessária para manter o regime previdenciário e mostrar que o Brasil tem um olhar de responsabilidade sobre as contas públicas. Estamos nos preocupando para que, no futuro, todos tenham o pagamento de aposentadorias e pensões e evitemos os casos da Grécia e de Portugal, por exemplo. Esses países chegaram ao ponto de decidir cortar parte dos benefícios dos aposentados e pensionistas porque ficou insustentável. A reforma o quanto antes é para que os ajustes sejam gradativos porque a gente tem tempo de fazer sem a necessidade de chegar a esse ponto.

O governo trouxe a proposta de reforma da Previdência e já foi bombardeado por manter privilégios e prejudicar as faixas mais pobres. Procede?
A reforma representa uma quebra de privilégios. Os políticos, parlamentares, por exemplo, com todos os pacotes de benefícios da Previdência para eles, vão ter que adotar as regras de todo mundo. Se é juiz, procurador, desembargador, todos terão que caminhar para a nova dinâmica de idade mínima nos 65 anos e com um período de transição no meio, neutralizando os privilégios e adequando à realidade. Assim como as outras faixas, há o direito adquirido, que se alguém recebe não tem como voltar atrás. Mas os privilégios serão atacados.

A necessidade da reforma pautada na idade mínima busca exatamente o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Qual o ônus desse tipo de aposentadoria?
Quem se aposenta por tempo de contribuição são as pessoas que demoram mais para entrar no mercado de trabalho, principalmente porque estudam por mais tempo e conseguem a inserção em empregos de qualidade melhor, ou seja, com maiores salários. Atingindo o tempo de contribuição, saem mais cedo do que as pessoas que se aposentam por idade, por exemplo, que geralmente são mais pobres, que começam a trabalhar mais cedo e que não conseguem contribuir o tempo necessário para entrar no sistema previdenciário antes de atingir a idade mínima. Isso cria dois grupos: um que entra mais tarde, com maiores salários, com menos tempo de trabalho e se aposenta com salários mais altos; e outro que entra mais cedo, sai mais tarde, só se aposenta por idade e com aposentadoria menor. Fica claro que é a aposentadoria por tempo de contribuição privilegia os mais ricos e precisa ser tratada na reforma, com ampliação do tempo ou que todos caminhem para uma idade mínima.

Na prática, qual o ajuste no tempo de contribuição proposto?
São grandes alterações. Considerando que não há idade mínima geral, é possível que as pessoas se aposentem por tempo de contribuição com 55 anos (homens) e 52 (mulheres). De acordo com a proposta, a idade passa para 65 anos (homens) e 62 (mulheres) depois de um ciclo de transição da reforma, que chega às idades propostas em 2030. Essa idade mínima já é a média de quem se aposenta atualmente por idade. Agora, serão todos ou a conta não fecha.

As queixas à idade mínima proposta de 65 anos são grandes. Consideram que é muito alta para as pessoas se aposentarem. Qual o argumento do governo?
A idade de 65 anos é uma referência internacional de países em condições semelhantes às brasileiras. É uma referência interna também. No Brasil, o homem urbano tem essa base para se aposentar. E não dá para manter um nível de aposentadoria precoce como a atual por questões demográficas. As pessoas estão vivendo mais e melhor. Não dá para mais pessoas utilizarem o sistema previdenciário por mais tempo e achar que a conta fecha com menos pessoas entrando no financiamento (contribuições). Todo o sistema tem uma despesa total de R$ 500 bilhões e as contribuições só somam R$ 350 bilhões (números de 2016). Se continuar, agrava o comportamento das contas do sistema.

O discurso de quem é contra a reforma cita muito a existência de uma inadimplência alta das empresas, que, se estivessem adimplentes, cobririam o déficit. Como está essa situação e quanto é recuperável?
Existe, sim, uma dívida ativa da Previdência, mas o que ocorre é que ela não resolve o problema. Atualmente, calcula-se que a dívida é de R$ 430 bilhões, o que não cobriria sequer a despesa de um ano de Previdência, que no ano passado foi de R$ 500 bilhões, por exemplo. Existe a dívida ativa, mas que tem uma fatia muito grande de empresas falidas na lista de grandes devedores. São construtoras falidas, empresas de comunicação que não existem mais, entre outras. Outros tipos de devedores estão em recurso judicial por conta da dívida, seja pagando em juízo ou por meio de renegociação de dívidas, quitando de maneira parcelada. Outro ponto é que quem paga dessa forma parcelada na Justiça, a dívida total continua na soma dos inadimplentes até que a última parcela seja paga, mesmo quando algumas parcelas já estão entrando nos cofres do sistema e ajudando a pagar aposentadorias. O que precisa ficar claro é que não é simples deixar de pagar o tributo no Brasil. Quem fica em dívida ativa não consegue ter a negativa de débito, por exemplo, que é o documento que carimba a empresa a participar de licitações ou ter acesso a financiamentos bancários. E para a empresa chegar à dívida ativa da Previdência, já foi muito procurada e processada por Receita Federal, Procuradoria da Fazenda, passou por recurso administrativo e mesmo assim não conseguiu se organizar para quitar as obrigações.

Existe uma preocupação de quem está na faixa mais baixa das aposentadorias. Como elas ficam com a reforma proposta?
A parcela dos aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo é de aproximadamente 60% dos beneficiários. No regime geral de Previdência Social, são 29,3 milhões de beneficiários, dos quais 17 milhões recebem um salário mínimo e 5 milhões recebem de um a dois salários mínimos. A maioria das pessoas dessa faixa se aposenta por idade, ingressando ao regime na idade que a proposta prevê. O número de pessoas que se aposenta por tempo de contribuição chega a 5 milhões e esses terão que se adequar às regras de transição para caminhar para a idade mínima.

Como fica a situação do trabalhador rural, que leva ou levou uma vida com condições de trabalho insalubres e sem intervalos semanais, entre outros pontos?
A idade do homem permanece 60 anos para se aposentar. Sem alterações. A da mulher vai subir de 55 para 57, mas não imediatamente. Vai subir para 56 em 2020 e para 57 só em 2022. Para ambos, o tempo de contribuição permanece em 15 anos comprovados. A diferença é que a contribuição será individual e com alíquota também diferenciada.

Fazendo o contraponto do trabalhador rural, muito se fala do tratamento dado pela reforma aos servidores públicos. Como fica a situação deles?
O servidor público vai ter que adequar a idade para se aposentar com os mesmos moldes do INSS, com pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição. Um problema é que tem muita gente com direito à integralidade (se aposentar com o salário integral, geralmente o mais alto) e à paridade (permite que inativos tenham os reajustes nas mesmas condições dos ativos). Para quem entrou antes de 2003, essa pessoa vai ter que atingir a idade, que passa de 60 para 65 para homens e de 55 para 62 para mulheres, para ter direito à paridade e integralidade. Já para quem ingressou no funcionalismo público depois de 2003, a reforma coloca todos para a idade mínima e corta o direito à integralidade e à paridade.
Essa questão do fim da paridade foi tratada com receio pelas pessoas que ganham de um a dois salários mínimos porque o piso da aposentadoria é justamente um salário mínimo, que é de pessoas ativas. Tem chance de algum reajuste no salário mínimo não se refletir na aposentadoria?
Não. O piso da aposentadoria é o salário mínimo e continua na reforma. Sempre que o salário mínimo reajustar, o piso da Previdência acompanha.

A regra de reajuste do salário mínimo é inflação de um período somada a um cálculo do PIB, que é produtividade do país. A reforma considera, de alguma forma, retirar o item produtividade do salário mínimo e refletir na aposentadoria?
Não. Essa regra tem vigência até 2019. E aí será outro governo que vai tratar disso.
 
Como o governo avalia a proposta de reforma do começo até o debate atual no Congresso Nacional?
A proposta original tinha estimaviva de economizar R$ 800 bilhões em dez anos, da reforma como um todo. Nesses seis meses de discussão e debate intenso, as alterações reduziram a economia da reforma em R$ 200 bilhões. Mas faz parte do debate democrático. O projeto já saiu da Comissão Especial e caminha para futura votação no plenário da Câmara dos Deputados.

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