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Portaria » RF e Secex divulgam novas normas para Drawback

Agência Estado

Publicação: 03/09/2014 09:32 Atualização:

O governo federal divulgou novas regras relativas ao Regime Especial de Drawback Integrado. A apuração da equivalência de preços será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. A norma aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumpridas formalidades estabelecidas pela nova portaria.

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