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Decisão » Comissão do Senado adia análise da PEC dos Remédios

Agência O Globo

Publicação: 02/09/2014 15:46 Atualização:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que torna os medicamentos de uso humano imunes de impostos federais, estaduais e municipais. O texto estava na pauta da CCJ nesta terça-feira, mas a senadora Ana Rita (PT-ES) pediu vistas.

A proposta original chegou a ser aprovada na CCJ em 2012. No entanto, houve pedido de reavaliação. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que leu o parecer, disse que o texto esbarrou ?numa anomalia causada pela guerra fiscal entre os estados?.

"No caso de um laboratório, por exemplo, comprar matéria-prima de outro estado, é forte o temor de que o fisco de um estado de fabricação de medicamentos não reconheça os créditos de ICMS a que o laboratório teria direito pela aquisição em outro estado de insumos empregados pela mercadoria imune, isto é, no caso de medicamento humano", afirmou o senador.

A proposta, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), é que a redução dos impostos e contribuições seja gradativa, de 20% por ano, para que os tributos sejam zerados em cinco anos. O autor argumenta, com base em nota técnica do Ministério da Saúde, que a carga tributária incidente sobre os remédios beira os 34% no Brasil.

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