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Marco regulatório » Empresários querem uma nova Lei dos Portos

Agência Estado

Publicação: 27/08/2014 08:50 Atualização:

Catorze meses depois da aprovação do novo marco regulatório no Congresso Nacional, empresários do setor portuário pedem mudanças e adaptações na legislação. Um documento de 25 páginas, produzido pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), será entregue ao ministro da Secretaria de Portos, César Borges, e aos presidenciáveis a partir da semana que vem. No documento, há uma série de sugestões de como tornar o setor mais competitivo e dados sobre a necessidade de novos investimentos.

Entre as mudanças mais significativas está a transferência de administração das autoridades portuárias estatais (Companhias Docas) para o setor privado. A associação não descarta, entretanto, outras possibilidades que levem à construção de um novo modelo caracterizado pela gestão autônoma e profissional. Os executivos também pedem maior liberdade para a agência reguladora, a Antaq, atuar na regulação do setor.

"A SEP e a Antaq têm de ter agilidade para liberar a expansão do setor", diz o presidente da ABTP, Wilen Manteli. Ele afirma que hoje há 41 terminais que aguardam pedido de renovação dos arrendamentos e expansão de seus terminais na Antaq. Além disso, afirma o executivo, a nova Lei dos Portos criou uma série de entraves que podem simplesmente serem revistos para melhorar a burocracia no setor.

Um deles é a exigência de que todo Terminal de Uso Privado (TUP) apenas seja autorizado depois de um anúncio público ou chamada pública para identificar o interesse de outros investidores no projeto.

"A inconsistência de tal exigência decorre do fato de que a própria lei exige que o interessado em autorização de instalação portuária apresente título de propriedade, inscrição de ocupação e cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso do respectivo terreno", afirmam os empresários no documento.

Outro ponto é a limitação imposta pelo governo para a expansão dos TUPs. Para terminais que estão fora da área dos portos organizados, ampliações superiores a 25% devem passar por outro processo de anúncio público. "Não há explicação técnico-jurídica que justifique tal dispositivo, muito menos o porcentual de 25%, pois a sustentabilidade desses empreendimentos está diretamente ligada à expansão das áreas e das atividades produtivas."

Investimento

As propostas para os presidenciáveis também inclui capítulos ligados à mão-de-obra, acessos terrestres e aquaviários e tributação. "O papel da ABTP é defender o porto como um todo, seja dentro do complexo ou no seu entorno", diz Manteli. Ele destaca que, entre 2003 e 2013, a iniciativa privada investiu R$ 13 bilhões no setor enquanto o governo orçou R$ 19 bilhões e investiu 47% do valor. Em média, diz ele, o volume que o poder público aplicou no sistema portuário representou 0,07% do Produto Interno Bruto (PIB).

O plano atual do governo federal prevê investimentos de R$ 3,8 bilhões em dragagem e R$ 2,6 bilhões em acesso terrestre até 2017. "Isso não é suficiente. Se a competitividade dos portos é baixa, não é por causa dos terminais, que têm melhorado seus indicadores, mas pelo acesso. Não temos calado (profundidade), não temos ferrovia e o acesso rodoviário é ruim."

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