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Direito do consumidor » Banco Central defende sistemas de scoring para concessão de crédito

Agência Brasil

Publicação: 25/08/2014 21:08 Atualização:

O procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, defendeu hoje (25) o sistema de scoring usado por instituições financeiras para avaliar risco na concessão de crédito aos consumidores. Segundo o procurador, os bancos são obrigados pela legislação a não conceder crédito sem avaliação criteriosa da situação financeira do tomador do empréstimo. A legalidade do sistema foi debatida hoje em uma audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o representante do Banco Central, a estabilidade da economia depende da concessão rígida de crédito pelos bancos, que devem avaliar a capacidade de pagamento, renda e patrimônio do devedor. Segundo ele, o sistema de scoring está de acordo com a legislação que protege o consumidor e que regula o sistema financeiro nacional.

"Não vejo nenhuma infringência ao principio da transparência. O que há é uma avaliação de uma massa crítica de informações, reunidas nos respectivos cadastros que já existem, e, a  partir dai, se  desenha um perfil, com base em dados estatísticos e passa-se a utilizar o sistema de scoring de crédito para tomada de decisão. Não se trata de banco de dados", disse.

O STJ ouve representantes de diferentes instituições, tanto a favor quanto contra o uso do sistema. O objetivo da audiência é subsidiar o julgamento de um processo que chegou ao Tribunal, no qual a Boa Vista Administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito recorreu da decisão judicial que manda indenizar um consumidor que teve cartões de bancos e lojas negados.

Pela manhã, o tribunal ouviu representantes de entidades do consumidor que são contra o sistema de pontuação para concessão de crédito.

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