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Direitos do Consumidor » Associação Proteste entra na Justiça contra Banco BMG e BV Financeira

Diario de Pernambuco

Publicação: 19/08/2014 15:41 Atualização: 21/08/2014 13:46

A Associação Proteste ajuizou, nesta terça-feira (19), duas ações civis públicas na 20ª e 21ª Vara Cível, em São Paulo, contra o Banco BMG e BV Financeira pedindo indenização por danos materiais e morais coletivos aos consumidores que não conseguiram a quitação antecipada de financiamento.

Segundo a associação, as instituições financeiras foram acionadas porque além de não informar o saldo devedor, também não disponibilizam meios para que o consumidor possa efetivamente antecipar o pagamento ou quitar integralmente o débito relativo ao contrato (financiamento, crédito, crédito consignado etc).

O direito de liquidar antecipadamente o débito, total ou parcialmente, é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). É abusiva a ação das empresas ao não atenderem ao pedido de cancelamento do contrato, com o envio de boleto para quitação, avalia a PROTESTE.

As financeiras são obrigadas a dar informações ao consumidor a respeito do seu saldo devedor, valor do débito, saldo remanescente e a emitir boleto para quitação total ou parcial do saldo devedor.

A Proteste tem recebido reclamações de seus associados e tem conhecimento de reclamações por todo o país quanto ao procedimento dessas financeiras quando os clientes querem quitar a dívida.  As ações também são para que os bancos deem baixa imediata nas quitações recebidas, a fim de evitar cobrança em duplicidade ou cobrança indevida. E para que sejam condenados a restituir em dobro todos os que foram lesados por  cobrança indevida (mesmo após a quitação).

Em nota, a BV Finaceira informou que “não foi notificada e não tem informações sobre os casos específicos”. A empresa destacou, ainda, que “permanece à disposição de todos os clientes por meio dos canais de atendimento, a Central de Relacionamento no 3003-1616 (capitais e regiões metropolitanas) ou no 0800.701.8600 (demais localidades)” pare esclarecimentos.

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