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Novas regras » Comissão amplia prazo para termelétricas atrasadas

Agência Estado

Publicação: 03/07/2014 14:21 Atualização:

A Comissão Especial que analisa a medida provisória que modifica regras de comercialização de energia elétrica aprovou nesta manhã de quinta-feira (3) a prorrogação por 18 meses do prazo de conclusão de obras de termelétricas contratadas em leilões de energia de reserva e que estejam com o cronograma de implantação atrasado.

Essa previsão foi incluída no relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) da Medida Provisória 641, editada em março para permitir a realização de leilões A-0 - quando a entrega de energia nos casos de empreendimentos já em operação é realizada no mesmo ano da celebração do certame.

O objetivo da criação dos leilões A-0 é permitir que distribuidoras que não tenham 100% da sua energia contratada reduzam sua exposição ao mercado de curto prazo, que tem preços mais caros. O senador manteve em seu relatório a permissão para os leilões A-2 (com início da entrega de energia dois anos após a disputa).

No parecer aprovado nesta manhã, Vital desistiu de prorrogar até 2035 contratos da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) para o setor eletrointensivo do Nordeste. Os contratos atuais vencem em 2015 e a extensão havia sido incluída em um relatório anterior apresentado pelo peemedebista em junho. Parlamentares envolvidos nas negociações argumentam que sem a ampliação do prazo pode haver demissões em massa de indústrias contempladas no Nordeste.

Em tese, a MP 641 precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado até o início de agosto para ser convertida em lei. Mas o prazo pode ficar mais apertado caso os parlamentares não aprovem até 17 de julho a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que impede o Congresso de entrar em recesso.

Vital do Rêgo também recuou de outros pontos de seu parecer de junho. Ele havia previsto a concessão de um desconto de ao menos 50% sobre tarifas de transmissão e distribuição de empreendimentos de geração de energia com base em fonte solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, cuja potência injetada fosse menor ou igual a 50 mil kW. No relatório aprovado nesta manhã, foi mantido o teto atual para o benefício, de 30 mil kW.

Outro recuo em relação a junho foi a tentativa de equalizar entre todas as regiões do País as cotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagos pelos consumidores. Vital tentou tornar as cotas isonômicas, mas ao final foi mantido no texto valores menores para os Estados do Norte e do Nordeste.

Por último, foi ampliado o limite para a dispensa de concessão ou autorização para a implantação de pequenos aproveitamentos hidrelétricos. Unidades geradoras com capacidade de até 3 mil kW poderão operar por registro - devendo apenas comunicar isso ao poder concedente. O objetivo é facilitar o funcionamento de pequenos empreendimentos, uma vez que a lei atual garante a dispensa apenas para usinas de até 1 mil kW.

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