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Decreto » Governo amplia lista de remédios com incentivo fiscal

Agência Estado

Publicação: 27/06/2014 09:01 Atualização:

O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União decreto que amplia a lista de substâncias usadas na fabricação de medicamentos que poderão ser beneficiadas com o regime especial de utilização do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins.

O incentivo fiscal contempla cerca de 170 substâncias relacionadas a remédios de tarja vermelha ou preta. Oito delas são utilizadas em medicamentos para nutrição parenteral e hemodiálise, por exemplo. Também há itens usados no combate de diabetes, como cloridrato de metformina, e no combate de infecções, como amoxicilina.

Segundo as regras do regime especial, cabe à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos o monitoramento das empresas contempladas com o benefício para "assegurar a efetiva repercussão da redução da carga tributária nos preços e a manutenção dos preços dos medicamentos por períodos de, no mínimo, doze meses".

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