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Garantia de atendimento » Planos de saúde terão de ser mais transparentes

Correio Braziliense

Publicação: 26/06/2014 09:14 Atualização:

Os planos de saúde terão de firmar contratos com prestadores de serviços, entre eles médicos e odontologistas, nos quais terão que constar o trabalho a ser realizado, os reajustes anuais para os profissionais, quais procedimentos dependem de autorização da operadora e as penalidades para o não cumprimento das obrigações estabelecidas. Essas medidas fazem parte da Lei Federal nº 13.003/2014 publicada ontem no Diário Oficial da União.

O texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff também explicita que, caso o reajuste não seja concedido nos primeiros 90 dias do ano, caberá à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definir os aumentos nos honorários médicos. A lei ainda determina que os planos de saúde precisam avisar os clientes, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre o descredenciamento de prestadores de serviço, e providenciar a contratação de um profissional que ofereça atendimento equivalente.

Para a coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, o cumprimento das novas medidas dependerá da agilidade da ANS em regulamentar os procedimentos.

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