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Lei 13.000 » Fazenda libera R$ 30 bilhões ao BNDES

Agência Estado

Publicação: 25/06/2014 08:39 Atualização:

O Ministério da Fazenda autorizou a União a conceder R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio de contrato de mútuo nos termos da recém-sancionada Lei 13.000. O despacho com o aval, publicado no Diário Oficial da União, é assinado pelo ministro Guido Mantega.

A lei foi sancionada na semana passada e permite a concessão do crédito ao banco de fomento em condições contratuais definidas pelo ministro da Fazenda. A norma também cita que a União poderá fazer o repasse, sob a forma de colocação direta, com a emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Em contrapartida, o BNDES poderá utilizar, a critério da Fazenda créditos detidos contra o BNDESPar. O crédito concedido será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

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