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Reclamações » Procon-RJ entra com ação contra Gol, TAM e Smiles

Agência O Globo

Publicação: 17/06/2014 13:38 Atualização:

Reclamações por atraso na computação de milhas, dificuldade na obtenção de passagens pelo programa de milhagem na alta temporada e aumento sem aviso prévio do valor da passagem adquirida por estes programas levaram o Procon Estadual do Rio de Janeiro a entrar com ação civil pública na 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado contra as empresas aéreas TAM e Gol e a Smiles S.A.

O processo (número 0191089-22.2014.8.19.0001) requer liminar que obrigue as empresas a informar aos clientes, até a conclusão da compra, sobre aumento repentino na quantidade de milhagem necessária para passagens ques queiram adquirir, avisando-os por telefone, mensagens de texto no celular ou e-mail, além de informações no site da empresa. Caso não atenda à determinação, a ação pede que as empresas paguem multa diária de R$ 50 mil.

Segundo o Procon-RJ, a ação procura assegurar ao consumidor o direito de ter computado pelas empresas a milhagem de forma adequada e imediata, em seu programa de fidelização, além de que as aéreas disponibilizem passagens através do programa em qualquer época do ano e em todos os canais de venda, sem limitação quanto ao número de assentos.

A ação pede que também nestes casos de crédito inadequado de pontos, multa diária de R$ 50 mil e ressarcimento em dobro aos consumidores por danos materiais resultantes desses casos. A TAM informa que ainda não foi notificada oficialmente. Procurada a Gol ainda não respondeu.

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