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Lei da fila » Procon interdita agência do Itaú em Jaboatão dos Guararapes

Publicação: 10/06/2014 18:29 Atualização:

O Procon de Jaboatão dos Guararapes interditou pela sexta vez nesta terça-feira uma agência do Itaú no município, por não cumprir o tempo máximo de atendimento aos clientes, de 15 minutos em dias úteis, previsto na Lei n. 395/2010 – a chamada Lei da Fila. Após receber denúncia de três clientes da agência do Itaú em Piedade, a equipe do Procon foi à agência bancária e constatou que o tempo de espera era de até 45 minutos. O estabelecimento foi interditado por três dias e só voltará a funcionar na próxima sexta-feira (13/06).

Outra irregularidade encontrada era que o painel de chamada e a máquina de distribuição de senhas estavam sem funcionar, para não registrar o tempo excedente de espera. Segundo o Procon de Jaboatão dos Guararapes, todas a cinco agências do Itaú no município já foram notificadas e interditadas.

"Recebemos muitas denúncias contra bancos aqui no Procon, mais do que qualquer outro tipo de queixa, e por isso é um setor no qual estamos sempre atentos. Fizemos um trabalho preventivo, de advertência, no ano de 2013, e depois passamos a autuar os bancos", explica a gerente jurídica do Procon municipal, Renata Carvalho.

A agência do Itaú em Piedade tem prazo de 30 dias para pagar a multa e 10 dias para recorrer. Segundo o Procon, as dívidas anteriores não quitadas já foram inscritas na Dívida Ativa do município, sendo encaminhadas para cobrança judicial. No caso do Itaú, por conta das reincidências, as multas já alcançam R$ 1,2 milhão.

A legislação diz que a cada reincidência, a multa aplicada deve ser dobrada. Renata Carvalho explica que todas as seis bandeiras com agências no município já tiveram suas agências notificadas e interditadas. Ela acrescenta que as fiscalizações vão continuar acontecendo. Das 22 agências bancárias do município, 10 já foram interditadas este ano: cinco do Itaú, duas do Banco do Brasil, uma do Bradesco, uma do Santander e uma da Caixa Econômica Federal.

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