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Concursos federais » Com publicação no Diário Oficial, cotas para negros começam a valer a partir desta terça-feira

CorreioWeb

Publicação: 10/06/2014 12:10 Atualização: 10/06/2014 13:16

Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de sanção da lei que dispõe sobre cotas no Serviço Público Federal. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de sanção da lei que dispõe sobre cotas no Serviço Público Federal. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
Entrou em vigor nesta terça-feira (10) a Lei 12.990, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.

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A norma foi publicada no Diário Oficial da União, após ter sido sancionada nesta segunda-feira (9) pela presidente Dilma Rousseff em uma cerimônia no Palácio do Planalto, e terá vigência por dez anos.

Confira abaixo lista com os principais pontos da nova legislação:

- A lei prevê que pessoas negras ou pardas tenham direito a reserva de 20% das vagas de concursos públicos na administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

- A reserva só poderá ser aplicada apenas quando o concurso oferecer mais de três vagas.

- Podem concorrer às vagas reservadas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na hora de fazer a inscrição do concurso, de acordo com as características utilizadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

- Se for identificada fraude na declaração de cor, o candidato será eliminado do concurso e sua nomeação em órgão público, cancelada – não haverá uma comissão para esse tipo de verificação.

- Se o número de candidatos negros não for suficiente para preencher todas as vagas reservadas, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla concorrência.

- Os editais que foram publicados antes da sanção da lei não vão sofrer alteração.

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