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Lei do Petróleo » TCU quer definição do governo sobre estoque de petróleo Entidade cobra escolha entre o modelo dos Estados Unidos ou permanência e o atual

Agência Estado

Publicação: 07/06/2014 09:45 Atualização:

O governo tenta postergar por anos, mas, desta vez, terá que se decidir se irá seguir o modelo dos Estados Unidos, de criação de um estoque estratégico de petróleo e combustíveis, ou se permanecerá com a política atual. A determinação é do Tribunal de Contas da União (TCU), que, entre outros pontos, considerou em sua recomendação o cumprimento da Lei do Petróleo e as instabilidades do setor nos últimos anos.

Em um levantamento com 194 pontos de argumentação, utilizado para balizar a sua decisão, o Tribunal destacou o aumento "substancial" do consumo de combustíveis por causa dos incentivos de governo à compra de automóveis. Citou ainda as desigualdades entre os preços praticados internamente em comparação com os do mercado internacional, o que, segundo a auditoria, gera distorções no desempenho financeiro da Petrobras à qual recai a responsabilidade do abastecimento do mercado brasileiro.

No que diz respeito à balança comercial de petróleo, o levantamento aponta que, "pelo menos em termos financeiros, o País ainda não consolidou uma margem positiva frente à dependência que possui de importações de derivados". E ainda ressalta o insucesso do programa de biocombustíveis, que não conseguiu atender às aspirações do governo de substituição de parcela da oferta do óleo diesel do petróleo.

O primeiro passo para a criação do estoque estratégico foi dado nesta semana, com a publicação de portaria pelo Ministério de Minas e Energia (MME), a 250, que prevê a formação de um grupo de trabalho com diferentes instâncias federais do setor de energia - além do próprio ministério, Petrobras, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O grupo deverá produzir um plano anual sobre o tema, para ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.

O uso de reservas estratégias de combustíveis já é usado pelos Estados Unidos desde o fim da Segunda Guerra Mundial, de acordo com Luiz Pinguelli Rosa, diretor da Coppe/UFRJ, numa estratégia para garantir o abastecimento dos veículos militares. Atualmente o país possui cerca de 570 milhões de barris que podem ser acionadas em caso de crises de preço e abastecimento.

Para Pinguelli, esse planejamento "ultrapassa a visão de um governo". Mas, no Brasil, diz ele, "não tem nenhum órgão, além da Petrobras, que faça esse planejamento estratégico".

Dentro do governo, fontes afirmam, contudo, que o plano anual será criado para a avaliação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), como determina o TCU, mas que o estoque não sairá do papel por causa do seu alto custo. Para Pinguelli, por se tratar de uma questão de governo, cabe à União arcar com as despesas. Já o Tribunal determina que o grupo de trabalho formado decida sobre o orçamento necessário e, ao mesmo tempo, acusa de omissão o CNPE por, desde 1997, ano de criação do Conselho, não ter avaliado uma política para situações de crise.

Da última vez em que o MME tentou demover o Tribunal da ideia, no ano passado, argumentou que basta a formação de estoques de operação para óleo diesel e gasolina e que o Brasil se consolidará, nos próximos dez anos, como exportador líquido de petróleo. Mas, não convenceu. A situação está "pendente", informa o TCU. Procurada, a Petrobras informou que não comenta o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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