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Autorização e concessão » Governo recua e revê incentivos para exploração comercial do transporte aéreo por empresas privadas

Agência O Globo

Publicação: 05/06/2014 10:48 Atualização:

Pressionado pelos atuais concessionários dos aeroportos, o governo recuou e está revendo os incentivos para a construção e exploração comercial do transporte aéreo regular por empresas privadas. A medida provisória que cria mais um modelo de autorização para a construção de aeroportos privados, diferente do regime de concessão já existente atualmente, foi adiada devido às pressões.

As novas regras facilitariam a construção do terceiro aeroporto paulista, em Caieiras, como propriedade particular. As construtoras Camargo Correa e Andrade Gutierrez já têm pronto um projeto de R$ 5 bilhões para Caieiras.

Segundo interlocutores a par das discussões sobre o tema, a ideia de cobrar uma outorga mínima sobre o faturamento anual dos novos aeroportos perdeu espaço e uma outra proposta está sendo avaliada: a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Com alíquota entre 0,5% e 2%, a nova contribuição seria cobrada a partir da movimentação de 500 mil passageiros por ano e os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Além disso, segundo fontes, o governo teria desistido de isentar as empresas do adicional tarifário que incide sobre as taxas de embarque doméstico e internacional.

“A proposta ficou menos atraente e pode inviabilizar o projeto de Caieiras”, disse um interlocutor do setor privado.

Fontes do governo informaram que a criação do instrumento da autorização para a aviação comercial ainda está na mesa de discussões. Atualmente, o dispositivo é restrito à aviação executiva. O adiamento, segundo essas fontes, tem o objetivo de evitar questionamentos judiciais e eventuais prejuízos aos atuais concessionários.

Os atuais operadores alegam que a mudança de regras abre brechas para pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O assunto mobiliza integrantes do governo e desde segunda-feira várias reuniões foram realizadas na Casa Civil, que está coordenando as discussões.

Entenda a diferença

Autorização: o investidor é responsável pela construção do aeroporto. O terreno é de propriedade particular, diferentemente do que ocorre nas concessões, em que a área pertence à União

Concessão: é o modelo das privatização de Brasília, Guarulhos, Viracopos e Galeão. Os concessionários receberam aeroportos prontos, mas são obrigados a investir

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