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Segurança jurídica » Relator de MP prorroga contratos da Chesf no Nordeste até 2035

Agência Brasil

Publicação: 04/06/2014 20:54 Atualização:

Sem aval do governo Dilma, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) incluiu a prorrogação, até 2035, dos contratos da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) para o segmento eletrointensivo do Nordeste. A mudança proposta por Vital foi apresentada na Medida Provisória 641/2014, que trata da comercialização de energia e da qual o senador é relator. Os contratos atuais encerram-se em 2015.

O receio de parlamentares envolvidos nas negociações é que, sem a ampliação dos contratos da Chesf, pode haver demissões em massa de indústrias atualmente contempladas em Estados do Nordeste. Os principais prejudicados seriam Alagoas, Pernambuco e Bahia.

Vital sustenta que os contratos que serão aditados terão de manter as atuais condições contratuais, "inclusive as tarifas e os respectivos critérios de reajuste em vigor". A mudança foi proposta pelo próprio relator, a partir de uma série de sugestões apresentadas por parlamentares de vários partidos.

Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que tem participado das negociações com o Palácio do Planalto, a emenda de Vital não conta ainda com o aval do governo. Pinheiro discutiu ontem o assunto com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Ele disse que a medida tem por objetivo dar segurança jurídica às empresas.

"Não podemos é ficar sem uma regra para a situação da Chesf", afirmou o petista, que chegou a sugerir que, se o governo não topar a proposta de Vital, que edite uma MP específica sobre o tema.

O relator apresentou seu texto nesta quarta-feira, 04, em reunião da comissão mista, mas a votação foi adiada para a próxima terça-feira, após a concessão de vistas aos integrantes do colegiado. A matéria tem de passar, além da comissão mista, pelos plenários da Câmara e do Senado até o final de julho sob pena de perder a validade, embora o calendário - com convenções partidárias, Copa do Mundo e início do período eleitoral - dificulte a votação da matéria no Congresso por conta do esvaziamento natural dos trabalhos legislativos.

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