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Novos prazos » Senado aprova MP que perdoa dívidas de assentados da reforma agrária

Agência Brasil

Publicação: 28/05/2014 21:56 Atualização:

O plenário do Senado aprovou hoje (28) a Medida Provisória 636/2013, que reabre prazos para renegociação ou liquidação de dívidas rurais para os assentados da reforma agrária, no período de 1985 a 2013.

O texto aprovado permite ao Executivo perdoar as dívidas contraídas por meio de Cédula do Produtor Rural, vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária e condições especiais de renegociação de saldos remanescentes.

O texto estabelece também o prazo até 30 de junho para que a Companhia Nacional de Abastecimento adquira milho em grão, ao preço de mercado, para vender diretamente a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos de municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Os assentados da reforma agrária também poderão quitar dívidas assumidas para construção e reforma de habitações rurais, com condições de pagamento semelhantes às atuais regras instituídas pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que integra o Programa Minha Casa, Minha Vida.

O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

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