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Planos » PGR pede adiamento de julgamento sobre poupança no STF

Agência Estado

Publicação: 27/05/2014 17:14 Atualização:

Para Janot, há equívocos no parecer feito pelo próprio Ministério Público Federal. Foto: Carlos Moura/CB/D.A Press
Para Janot, há equívocos no parecer feito pelo próprio Ministério Público Federal. Foto: Carlos Moura/CB/D.A Press
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira (27) o adiamento do julgamento sobre a constitucionalidade de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, que definirá se os poupadores têm ou não direito a serem ressarcidos por supostas perdas decorrentes desses planos. O julgamento está marcado para a quarta-feira (28). Na justificativa encaminhada ao relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski, Janot afirmou que há equívocos no parecer feito pelo próprio Ministério Público Federal e pede prazo para preparar uma nova manifestação sobre o assunto.

"Embora ciente da expectativa a envolver a definição da matéria pela Suprema Corte, verifica-se que a alegação dos apontados equívocos no mencionado parecer torna recomendável a melhor análise da questão pela Procuradoria-Geral da República antes do julgamento definitivo", diz Janot no ofício.

O governo federal defendeu o adiamento. A AGU insiste no pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) realize audiência pública com técnicos e especialistas em finanças para apresentar melhor a situação aos ministros. Segundo a contabilidade do governo, em caso de derrota, os bancos teriam de desembolsar R$ 150 bilhões, o que poderia causar colapso no sistema financeiro. As associações de consumidores apresentam conta bem mais módica: R$ 2,5 bilhões. Há ainda estimativas de que o rombo poderia chegar até R$ 340 bilhões, caso mais gente entre na Justiça.

"A audiência pública é importante para que o STF possa ouvir especialistas a respeito desses pontos divergentes, especialmente quanto a perícias. Há imprecisões técnicas nos estudos elaborados pelo Ministério Público. É importante ouvir técnicos e especialistas para elucidar os ministros a respeito da extensão do pedido", afirmou a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça.

O STF retomaria nesta quarta-feira o julgamento das ações que questionam perdas na caderneta de poupança decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). A mais alta corte do país começou a analisar o assunto em novembro do ano passado, com as sustentações orais de advogados de bancos e de poupadores. Também falaram na tribuna o Ministério Público Federal e a AGU. Agora os ministros vão votar ? e dar a palavra final na polêmica.

Segundo Grace, a AGU não procurou os ministros do STF recentemente para reafirmar sua tese de que a derrota dos bancos comprometeria as finanças do país. Ela explicou que o órgão já esgotou sua participação na sessão ocorrida no ano passado. "O trabalho já foi feito pelo advogado-geral da União (Luís Inácio Adams) na tribuna. Os memoriais já foram todos distribuídos, o trabalho já foi feito", garantiu.

Grace não quis arriscar um palpite sobre se o julgamento terminará na tarde desta quarta-feira, ou se o fim da disputa será mais uma vez adiado: "É um julgamento complexo, porque a questão é altamente complexa. A expectativa é de que o STF defina e, seja qual foi a decisão, a União vai acatar."

Para tentar conter a inflação, o governo federal editou planos que alteraram o cálculo da correção dos saldos da poupança. Poupadores entraram na justiça com ações individuais para questionar os percentuais aplicados. Também houve ações coletivas de entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo a contabilidade do governo, retração no crédito chegaria a R$ 1,3 trilhão, se houver ganho de causa para os consumidores.

A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os poupadores que ingressaram na Justiça, e não só para aqueles cujos processos estão em julgamento no STF. Quase 400 mil processos sobre o mesmo assunto estão com a tramitação suspensa em tribunais de todo o país desde 2010 à espera de uma decisão do STF. Os autores das ações argumentam que tiveram perdas e querem receber os valores corrigidos com base na inflação. Os juízes serão obrigados a reproduzir a decisão do STF nesses processos. Daí a preocupação do governo.

Na primeira fase do julgamento, em novembro, Adams admitiu a possibilidade de o governo federal tomar medidas para garantir o equilíbrio do sistema financeiro no caso de derrota dos bancos. Sem detalhar que tipo de medida poderia ser tomada, ele lembrou que, no passado, quando o STF decidiu que os bancos deveriam repor perdas provocadas ao FGTS por dois planos econômicos, a União teve que criar uma contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo em casos de demissão sem justa causa.

"No caso do FGTS, com dois planos, o governo teve que fazer uma política específica para equilibrar o fundo", lembrou Adams. O governo tem que estar atento e, se for necessário, agir.

O julgamento ocorrerá sem três dos onze ministros da Corte. Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso se declararam impedidos de participar. No caso de Fux, a filha dele é advogada no escritório que entrou com uma das ações que serão julgadas. Barroso atuou como advogado em vários processos sobre o assunto antes de ser ministro do STF. Cármen não informou o motivo de seu impedimento.

Estão na pauta cinco processos, todos ingressados pelos bancos contra o direito ao ressarcimento aos poupadores. Um deles, de autoria daConfederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), pede que sejam consideradas inconstitucionais todas as decisões favoráveis aos poupadores tomadas por outros tribunais do país. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

Há também quatro recursos de bancos contra decisões favoráveis aos poupadores tomadas por outros tribunais. Dias Toffoli é relator de um recurso do Itaú e outro do Banco do Brasil. O ministro Gilmar Mendes relata um recurso do Banco do Brasil e outro do Santander. Se o tribunal sacramentar a derrota dos bancos, poderá estipular regras para o pagamento das diferenças aos poupadores.

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