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Justiça do Trabalho » Correios é condenado por terceirização ilícita em Pernambuco

Diario de Pernambuco - Diários Associados

Publicação: 26/05/2014 10:36 Atualização:

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco conseguiu, em primeira instância, a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por terceirização ilícita. De acordo com o órgão, a sentença estabeleceu um prazo de 180 dias para substituição de todos os empregados temporários, contratados para suprir os cargos de carteiros, atendentes e operadores de triagem e transbordo. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em 2012 pelo então procurador do Trabalho Fábio André de Farias.

Segundo o processo, atualmente acompanhado pelo procurador do Trabalho Gustavo Chagas, o MPT questionou o fato da ECT violar a constituição federal ao manter mais de 400 empregados terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade fim da entidade pública.

Considerando o caráter pedagógico, a sentença condenou ainda os correios ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os Correios ainda podem recorrer da decisão. A primeira decisão é da juíza Lídia Almeida Pinheiro Teles, proferida em novembro de 2013, com embargos do juiz José Augusto Segundo Neto, proferidos em 7 de maio desse ano.

O procurador do Trabalho Gustavo Chagas explica que "a determinação de provimento de cargos públicos por servidores aprovados por concurso é medida que se impõe, não se revelando lícita a sua preterição para manutenção de empregados terceirizados em funções públicas". Até o momento, a ECT não se pronunciou sobre a questão.

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