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Sem ICMS e ISS » Correios trabalham com vantagem tributária

Agência Estado

Publicação: 26/05/2014 08:42 Atualização:

Uma decisão apertada do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado deixou os Correios em clara vantagem na hora de disputar o mercado de e-commerce com empresas privadas. Por 6 votos a 5, os ministros decidiram que isenções tributárias que a empresa já tinha em um serviço considerado essencial para a população - a entrega de cartas pessoais e cartões postais - deveriam ser estendidas à movimentação de pacotes, apesar de companhias privadas concorrerem neste mercado.

Com a decisão, os Correios ficaram livres de impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, que continuam a ser cobrados de suas rivais. A justificativa para a isenção tributária seria o fato de os Correios terem a obrigação de atender todo o País - mesmo regiões deficitárias do ponto de vista financeiro -, enquanto as concorrentes podem escolher áreas mais rentáveis, explicou um advogado que acompanhou o caso.

Perdas

Uma reportagem publicada em janeiro com dados obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo mostrou que a entrega de cartas e cartões postais seria uma operação deficitária para os Correios, com perdas acumuladas de R$ 817 milhões entre janeiro e novembro de 2013. O resultado positivo da operação como um todo viria do Banco Postal, uma parceria com outra entidade pública, o Banco do Brasil.

Questionada na semana passada sobre o prejuízo na entrega de cartas, a assessoria de imprensa dos Correios não repassou os dados separados por segmentos, informando que seria impossível retirar os resultados do Banco Postal do restante da companhia.

O presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, disse que o objetivo da companhia é ampliar serviços para melhorar o resultado do negócio como um todo. Para isso, vai entrar pesadamente em áreas em que hoje a iniciativa privada é forte, como a logística reversa - que garante a devolução de produtos com defeitos técnicos - e a gestão de estoques para companhias que não têm como manter centros de distribuição próprios.

Para dar conta de todo esse trabalho novo, o governo teve de fazer uma mudança na legislação em 2011 para permitir que os Correios pudessem comprar fatias de outras companhias para melhorar seu serviço.

Com a mudança de regras, os Correios informaram neste mês ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a intenção de fazer a sua primeira aquisição: uma participação minoritária na Rio Linhas Aéreas. "Seria uma participação relevante, mas de menos de 50%, que daria maior estabilidade para os nossos contratos", explicou Wagner Pinheiro.

Concorrência

As empresas privadas que vão passar a bater de frente com o gigante público - que faturou mais de R$ 15 bilhões no ano passado - se dizem prejudicadas. "Eu diria que a concorrência é desleal, pois tenho de concorrer com uma empresa que não paga imposto", diz Ronan Hudson, diretor comercial da Jad Log, companhia que tem nove anos de mercado e foi originada por ex-parceiros da Vaspex, serviço de entregas da finada companhia aérea Vasp. A JadLog tem 500 franquias espalhadas pelo País e faturou R$ 400 milhões no ano passado.

Para o diretor executivo da E-bit, Pedro Guasti, caso o projeto revitalização dos Correios se reflita em serviços realmente melhores, o gigante público tem chance de incomodar muito as rivais privadas. "Sem dúvida, os Correios têm potencial para ganhar muito mercado", diz o especialista. Colaborou Naiana Oscar.

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