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Complexo de Suape » Empresa Alusa-CBM firma TAC com o MPT para pagar trabalhadores

Diario de Pernambuco - Diários Associados

Publicação: 22/05/2014 14:23 Atualização:

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ontem (21), com o consórcio Alusa-CBM, para regularizar a situação dos funcionários da empresa, durante audiência conduzida pela procuradora do Trabalho Débora Tito.

No TAC, de acordo com o órgão, a empresa se compromete a pagar, a título indenizatório, aos trabalhadores alojados e não efetivamente contratados, a quantia de dois salários, pelo período em que se mantiveram à disposição do consórcio.

Pelo termo, a primeira parcela do pagamento deve ser depositada nas contas dos trabalhadores até o próximo dia 27. A comprovação do pagamento irá ser feita junto à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Ipojuca. Já a segunda, deve ser depositada na data de 9 de junho e também ficou estabelecida a concessão de passagens de retorno a todos os trabalhadores que tiveram a vinda promovida pela Alusa-CBM.

O descumprimento das obrigações do termo sujeitará a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por infração. Caso os pagamentos dos trabalhadores não sejam realizados, acrescenta-se a multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado. A multa será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou convertida em doações.

Com informações do MPT/PE

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