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MPEs » Votação do Projeto de Lei que altera Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é adiada

Diario de Pernambuco - Diários Associados

Publicação: 30/04/2014 10:17 Atualização:

A votação do projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, marcada para ontem (29) no Plenário da Câmara dos Deputados, foi adiada e só deve acontecer na próxima semana, provavelmente na próxima terça-feira (6).

Ontem, o dia foi marcado por muitas negociações sobre mudanças em artigos no Projeto de Lei 221, aprovado no dia 11 de dezembro por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A mudança na data da votação só ficou definida por volta das 21h30. "Até às 20h, estava tudo certo para a votação acontecer, mas no final ficou decidido que a votação seria adiada e deve entrar em pauta na próxima terça-feira", explicou o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva.

A alteração na data foi bem recebida por José Tarcísio. "Durante o dia se discutiu muito sobre mudanças no projeto de lei, o que achávamos que não ia acontecer porque o projeto já havia sido aprovado em dezembro por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Mas como essas mudanças foram propostas e ainda nem conseguimos assimilar todas elas, é melhor que tenhamos mais tempo até a votação para estudarmos essas alterações e tentar aprovar o que for melhor para os micro e pequenos empresários", esclareceu o presidente da Comicro.

Senado


Ontem, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei Complementar do relator e senador Armando Monteiro, cujo texto veda a aplicação da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. "Com essa aprovação, a questão da substituição tributária vai virar lei rapidamente, já que os dois projetos estão em sintonia. A diferença é que o Projeto de Lei 221, aprovado no Plenário da Câmara, é mais amplo e engloba outra questões, como a unificação cadastral e a inclusão das micro e pequenas empresas no Supersimples pelo faturamento e não pela atividade exercida", ressaltou José Tarcísio.

Dentre as mudanças propostas pelo Projeto de Lei 221 está o fim da substituição tributária, já que ela gera uma bitributação para as MPEs. Por meio desse mecanismo, as secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado.

Outra alteração é a possibilidade de todas as empresas que se enquadram no limite do faturamento máximo possam aderir ao Supersimples e não mais levando em consideração o ramo de atividade em que atua - o que inclui clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades. O teto máximo é  de R$ 360 mil para microempresas e R$ 3,6 milhões para pequenas empresas.

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