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Domésticas » Regulamentação dos direitos dos empregados é tema de audiência pública na Cãmara do Recife

Diario de Pernambuco - Diários Associados

Publicação: 24/04/2014 13:57 Atualização:

A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos foi tema de audiência na Câmara Municipal do  Recife, na manhã desta quinta-feira (24). No encontro, foram ouvidos representantes dos empregados domésticos e dos empregadores, além de órgãos fiscalizadores.

Depois de mais de nove meses tramitando na Câmara Federal, os deputados aprovaram na última terça (22), a urgência para votação do Projeto de Lei do Senado que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela emenda constitucional 72. O projeto foi aprovado pelo senado em julho do ano passado.

Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser colocada em votação o mais rápido possível. Entre os direitos estão seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

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