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Planos de saúde » Procon-SP e entidades enviam carta à Dilma pedindo veto de artigo da MP 627

Agência O Globo

Publicação: 17/04/2014 16:38 Atualização:

Entidades de defesa do consumidor encaminharam nesta quinta (17) uma carta à presidente da República, Dilma Rousseff, pedindo o veto ao artigo que limita a aplicação de sanções pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Senado aprovou na última segunda-feira o texto da Medida Provisória (MP) 627 enviado pela Câmara dos Deputados. Agora, cabe à Dilma derrubar ou não a medida.

De acordo com o Procon-SP, o artigo "representa um retrocesso para a proteção dos consumidores" e estimula as operadoras a desrespeitar as normas a que são submetidas devido à "fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas".

O órgão divulgou a carta escrita em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Procons Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Conusmidor (Idec) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

O Procon-SP pede ainda aos consumidores que se manifestem contra a MP através de sua página no Facebook. "MP 627: Veta Presidenta!", publicou o órgão na rede social.

A MP restringe o poder de aplicação de multas pela ANS às operadoras de planos de saúde. Se aprovado, a artigo estabelecerá um teto para sanções a essas empresas.

Nesta quarta-feira (16), sindicato e entidades divulgaram nota de repúdio à decisão. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) classificou como um "escárnio com a população" e cobrou do relator o relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se "retrate com o povo brasileiro e servidores da ANS".

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