• (0) Comentários
  • Votação:
  • Compartilhe:

Executivo e do Legislativo dizem que reajuste de 61,24% da tabela, defendido pela OAB, é inviável

Correio Braziliense

Publicação: 03/04/2014 08:45 Atualização:

No que depender do Executivo e do Legislativo, não haverá alteração na tabela progressiva do Imposto de Renda. A Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Senado Federal enviaram, na semana passada, um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo as normas aplicadas atualmente pela Receita Federal. A Corte solicitou a esses órgãos que enviassem explicações sobre o assunto depois de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ter pedido, no tribunal, a correção de 61,24%, referente à inflação acumulada no período e não atualizada no cálculo da tabela do IR.

As três instituições contestaram, ponto a ponto, os argumentos do conselho da OAB para defender a correção do valor, que é atualizado abaixo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) há duas décadas. Como os salários, em média, têm crescido acima da inflação, a lista do Leão é engordada a cada ano por trabalhadores de renda mais baixa. A ordem dos advogados alega, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que isso fere a Constituição.

No parecer, a PGFN afirma que “rebaterá e informará todos os argumentos e os fundamentos contidos na petição inicial e que demolirá os seus frágeis alicerces jurídicos”. O principal argumento usado pela Fazenda Nacional e pela AGU é que o Supremo já possui jurisprudência sobre o assunto em outra ação semelhante, movida pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Na decisão anterior, o STF teria afirmado não ser da competência do Poder Judiciário autorizar esse tipo de correção, a menos que seja declarada a inconstitucionalidade dela, o que, segundo a Fazenda Nacional, não ocorre. A tarefa de “organizar a vida econômica e financeira do país” caberia, assim, aos poderes Legislativo e Judiciário, que teriam sido eleitos para isso, conforme a PGFN.

Esta matéria tem: (0) comentários

Não existem comentários ainda

Comentar

Para comentar essa notícia entre com seu e-mail e senha

Caso você não tenha cadastro,
Clique aqui e faça seu cadastro gratuito.
Esqueci minha senha »



Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.