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Regulamentação da PEC » Após um ano, domésticas continuam sem direitos

Correio Braziliense

Publicação: 02/04/2014 09:06 Atualização:

Um ano após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas pelo Senado, a categoria tem pouco a comemorar. A data foi festejada como o dia da promulgação de uma nova Lei Áurea para mais de 7,2 milhões de trabalhadores. A euforia, no entanto, acabou por ali. A regulamentação dos direitos estabelecidos pela PEC está parada na Câmara desde 2 de abril de 2013. O que deveria ser uma medida de amparo teve efeito controverso. Temendo aumento das despesas decorrentes de 16 novas garantias trabalhistas, e sem um dispositivo para orientá-los, muitos patrões demitiram os empregados.

Para relembrar a aprovação da PEC e pressionar o governo, o Instituto Doméstica Legal (www.domesticalegal.com.br) vai cortar, hoje, um bolo de aniversário de 15 quilos, no Hall da Taquigrafia da Câmara, entre as 16h e as 18h. O Instituto vai também entregar um manifesto aos presidentes da Câmara e do Senado e às autoridades presentes. “Queremos sensibilizar os parlamentares e tentar entender o motivo da demora. Depois de todo aquele carnaval, nem sequer foi designado um relator para a matéria”, assinalou Mario Avelino, presidente do Doméstica Legal.

Segundo Avelino, o projeto inicial era “justo, equilibrado e exequível”. Porém, depois de passar por uma comissão do Senado, foi modificado e ganhou um item inconstitucional. “A isenção de contribuição sindical fere o artigo 8º da Constituição. Não é possível fazer um sindicato forte sem recursos. Se a lei for sancionada dessa forma, entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, alertou.

Avelino também contestou o argumento de alguns escritórios de contabilidade de que o impacto no orçamento dos patrões será de mais de R$ 7 mil anuais. “Não é verdade. O custo cresce aproximadamente R$ 1,1 mil por ano. E, se for aprovado outro projeto (PL 7.082/2010), no Senado, que reduz a alíquota do INSS dos patrões de 12% para 6%, o gasto será bem menor”, reforçou. Apesar das dificuldades, ele aposta que, até 27 de abril, Dia Nacional da Empregada Doméstica, a regulamentação já tenha sido votada pelo plenário da Câmara, com mais de 15 emendas que a tornam “correta”, e que, na sua avaliação, passarão sem problemas no Senado.

Para Creuza Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), do jeito que está, a lei causa mais prejuízos que benefícios às profissionais. “Não nos contempla. Vai precarizar ainda mais a categoria. O relatório do senador Romero Jucá não tem nada a ver”, ironizou. Além do artigo que retira o direito à contribuição sindical, citado por Mario Avelino, o item de que Creuza mais reclama é o referente ao FGTS — o empregado só tem direito ao fundo após 15 meses de trabalho. Ela também faz ressalvas ao banco de horas — só recebem após 12 meses — e à divisão da jornada de trabalho.

“São oito horas de serviço, partidas em não sei quantas, com descanso no meio. A gente tem que dar um tempo na praça e retornar ao trabalho”, ironizou. Ela criticou também o método de vínculo empregatício — válido só para empregados domésticos que trabalham a partir de três dias na semana. “O senador Calheiros comparou a PEC à Lei Áurea. Mas acho que ele nos trancou na senzala e jogou a chave fora. Agora, eu creio em mudanças, nenhum parlamentar que se respeita aprova uma coisa dessas”, reforçou Creuza.

Eleição

“As dúvidas quanto à burocracia e ao custo geraram insegurança e muita gente demitiu. Todos sabem que corremos o risco de que o Congresso aprove uma coisa totalmente fora da realidade. Porém, como o assunto dá voto, creio que este ano a regulamentação sai”, destacou a advogada Clarisse Dinelly, do escritório Veloso de Melo Advogados. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a Bené, uma das defensoras da PEC, já pediu a relatoria ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e garante que, até o fim deste mês, as emendas serão votadas.

“A regulamentação não andou porque a agenda ficou obstruída por medidas provisórias. Agora terá novo impulso”, explicou a deputada. Bené garantiu que toda semana conversa com o presidente da Câmara sobre o assunto. “Estamos esperançosos. Até porque queremos fazer uma homenagem às trabalhadoras no Dia da Doméstica”, reforçou. A deputada fez questão de ressaltar que o emprego doméstico vem da escravatura e 70% da mão de obra é formada por negros, pardos e mestiços, 93% são mulheres e 71% não têm carteira assinada.

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