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Decisão » TRT do Ceará manda pagar horas extras por tempo gasto para ir de casa ao trabalho

Agência O Globo

Publicação: 24/03/2014 18:43 Atualização:

Uma decisão da segunda turma Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) garantiu o pagamento de horas extras a um trabalhador por causa do tempo gasto no trajeto entre sua casa e a empresa. O direito foi reconhecido, porque o local de trabalho do funcionário, a Fazenda Amway Nutrilite do Brasil, fica na área rural, a 25 km da cidade de Ubajara, interior do Ceará, e o transporte era fornecido pela empresa.

Os proprietários da Fazenda Amway alegaram que o transporte era apenas um benefício e o funcionário poderia optar pelo transporte público, mas o argumento não foi aceito pelo tribunal.

"Estando a empresa situada em zona rural, torna-se presumível a dificuldade de acesso", escreveu o relator do processo, juiz do trabalho convocado Emmanuel Teófilo Furtado

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deixa claro que o tempo gasto no percurso para chegar ao trabalho não integra a jornada. A exceção, conhecida como "horas itinere" ocorre quando a empresa fica em local de difícil acesso ou não servido por transporte público e a empresa fornece a condução para os trabalhadores.

"Não sendo a empresa servida por transporte público regular, bem como constatado que o reclamante era transportado ao seu local de trabalho por condução fornecida pela reclamada, faz nascer para o empregado o direito às horas in itinere", escreveu o juiz.

O funcionário gastava meia hora para ir e meia hora para voltar do trabalho, o que resultará no pagamento de hora extra por dia, calculada sobre os sete anos e oito meses em que ele prestou serviços na Fazenda Amway. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

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