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PEC das Domésticas » Um ano de espera pela regulamentação Muitos direitos foram conquistados pela categoria desde que a PEC 66 foi aprovada no Congresso Nacional. Mas a lei ainda não saiu do papel

Rosa Falcão

Publicação: 23/03/2014 10:00 Atualização: 21/03/2014 23:16


No dia 2 de abril de 2014 completa um ano da sessão histórica do Congresso Nacional que aprovou a mudança na Constituição Federal equiparando as domésticas aos demais trabalhadores. Um ano depois, o sentimento da categoria é de frustração, porque a lei não saiu do papel. O projeto de  regulamentação da PEC 66 “dorme” nas gavetas da Câmara dos Deputados. Direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, horas extras e adicional noturno ficam no imaginário dos que sonham com a igualdade de direitos. Hoje, existem 6,2 milhões de domésticas no país e apenas 1,9 milhão têm carteira assinada.

A presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do Recife, Luiza Pereira, considera que houve avanços, mas cobra a regulamentação da lei para garantir os novos direitos. “Mesmo sem a regulamentação, aumentou a formalização e o estímulo ao recolhimento do FGTS”, comenta. Segundo ela, falta vontade política do Congresso para colocar na pauta de votação o PLP 302, para a categoria ter a cobertura da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 Andréa Macedo, presidente do sindicato patronal, concorda que houve maior regularização do emprego doméstico, com a assinatura do contrato de trabalho e o recolhimento à Previdência. No entanto, ela defende a urgência da regulamentação do texto. “A falta da regulamentação confunde empregados e patrões. Muitos empregadores querem recolher o FGTS e o governo não facilita”, argumenta.
 
O Diario voltou à casa da microempresária Maria Dalvani de Oliveira, 50, para conferir o que mudou na vida da doméstica Andréia Cristina de Jesus Albuquerque, 36, um ano após a aprovação da PEC 66.  Há 15 anos com a mesma família, hoje ela assina o livro de ponto, faz o intervalo de duas horas do almoço, tem o FGTS. Recentemente, os patrões começaram a pagar o plano de saúde.

Andréia é uma exceção se comparada ao universo de 6,2 milhões de domésticas. Mesmo com as conquistas, ela cita outros direitos da lei, como o salário-família, que ainda não saiu do papel. Com três filhas menores, Bianca, Bia e Bruna, a doméstica deveria receber o benefício.“Hoje eu me sinto segura no meu emprego. Mas fico triste pelas minhas colegas que não têm os mesmos direitos. Muitas perderam o emprego ou ficaram como diaristas.”

Para se ajustar à nova realidade do emprego doméstico, Maria Dalvani pediu ajuda ao contador da empresa. Ela diz que já assinava a carteira de Andréia, pagava o salário mínimo, INSS e vale-transporte. “Passei a adotar o livro de ponto, pagar o FGTS e o contracheque no final do mês. A gente puxou os direitos dos empregados da empresa e aplicou em casa”, comenta. As despesas da família aumentaram, mas ela acha que vale a pena. Um exemplo a ser seguido pelas famílias que contam com a força de trabalho das domésticas.

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