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Justiça » Grupo Provider terá que cumprir Termo de Ajuste de Conduta

Thatiana Pimentel

Publicação: 19/03/2014 16:30 Atualização: 19/03/2014 21:10

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco divulgou nesta quarta-feira (19) o novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o Grupo Provider, empresa de call center, com objetivo de sanar irregularidades registradas por seus funcionários. Dentre os quadros denunciados estão situações de assédio moral e irregularidades nos pagamentos e nas jornadas dos trabalhadores. Ao todo, o TAC traz 14 clásulas que regulam o pagamento de férias, vale-transporte e tíquetes de alimentação dos funcionários da empresa, além do respeito ao horário de trabalho, pausas e intervalos.

Sob pena de uma multa de R$ 50 mil, o TAC determina, por exemplo, que a empresa não prorrogue a jornada de trabalho dos empregados acima do limite previsto em lei, salvo em situações excepcionais, observando-se a jornada legal não superior a seis horas e o respeito aos intervalos e pausas, sem prejuízo da remuneração. As pausas devem ser concedidas fora dos postos de trabalho e também deve ser permitido ao trabalhador a saída do posto a qualquer momento da jornada a fim de que sejam satisfeitas as necessidades fisiológicas. Aos trabalhadores também ficou garantido o direito de receberem, quando solicitado, cópias das penalidades a eles submetidas, sendo estas assinadas por eles ou não.

Em outra cláusula, ficou acertada como responsabilidade da empresa a promoção de palestras anuais obre comportamento discriminatório e assédio moral no ambiente de trabalho, elaboradas e ministradas por profissionais especializados em saúde ou segurança do trabalho. A Provider terá ainda de criar, manter e divulgar uma ouvidoria interna, que garanta o sigilo e a identidade do denunciante, e distribuir gratuitamente aos funcionários uma cartilha sobre assédio moral no meio ambiente de trabalho, conforme modelo elaborado pelo MPT. Também ficou acertada a obrigação de recolher mensalmente a contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por descumprimento dessas cláusulas, foi afixada multa de R$ 50 mil.

Em referência aos protestos realizados em fevereiro por funcionários da empresa, ficou combinadoo que o Grupo Provider não realizará qualquer desconto nos salários dos funcionários que participaram das paralisações realizadas entre os dias 10 e 13 do mês passado.

O Grupo Provider confirmou em nota oficial a assinatura do TAC e afirmou que a empresa preza pelo cumprimento das leis trabalhistas e pelo respeito aos seus funcionários. "A assinatura do TAC não significa que a companhia pratique nenhuma irregularidade diante do cumprimento dos compromissos trabalhistas com seus colaboradores e ex-colaboradores", informa o texto divulgado.

 

Com informações do Ministério Público do Trabalho

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